| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração como de urbanização específica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel situado na área rural que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"º!"* ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.333, DE 24 DE JUNHO DE 2020. f “Dispõe sobre declaração como de E JU 06 cad urbanização específica, com o objetivo | O ADO de parcelamento para fins urbanos, o Ea imóvel situado na área rural que men- ciona e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica declarada área de urbanização específica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma área rural de 26.816,40m? (vinte e seis mil oitocentos e dezesseis vírgula quarenta metros quadrados), situada na Fazenda Santo Antônio do Roçado, no Município e Comarca de Bonfinópolis de Minas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas (MG), no Livro 02-RG, matrícula nº 6.315, de propriedade do Sr. Alderico Arcedino Pedro Lourenço. Art. 2º. Incumbe ao proprietário promover, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979, a alteração do uso do solo rural para fins urbanos. Art. 3º. A alteração da destinação e do uso do imóvel descrito nesta lei, bem como o seu parcelamento, será averbado no Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas, nos termos do art. 246 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 24 de junho de 2020. DONIZ TE RNTÓNIG DOS SANTOS Prefeito Municipal