br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1339/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1339 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaInstitui a Política Municipal de Saneamento Básico e da outras providências
native_id1748

Originating matéria

matéria 1284 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.339, DE 08 DE JULHO DE 2020.
CIPAL. DE |
1AS-4G
os da | “Institui a Política Municipal de
Saneamento Básico e o respectivo Plano
Municipal de Saneamento Básico dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonfinópolis de
Minas-MG.
Art. 2º. A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de
Bonfinópolis de Minas, reger-se-á pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e
normas administrativas, deles decorrentes, e tem por finalidade a promoção da saúde e
de qualidade de vida da população, a salubridade e a sustentabilidade ambiental, além
de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de
saneamento no Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
TITULO!
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO!
Das Disposições Preliminares
Art. 3º. A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade
garantir a salubridade do território — urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus
habitantes.
Art. 4º. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada em
programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e
obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos
administrativos dela decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à
segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e
obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades
financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos
benefícios do saneamento.
Art. 6º. Fica os serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário com a opção do regime de concessão ou permissão dos serviços, podendo o
município organizar ou prestar diretamente os serviços ou delega-los a consórcio
público ou empresa pública através da gestão associada por intermédio de um contrato
programa.
Parágrafo único. A gestão, entendendo como a planificação, organização
e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos contará com apoio das demais
esferas do poder executivo municipal.
Art. 7º. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União,
Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação,
gestão associada, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a
operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico.
Art.8º. Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento,
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 9º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
| — Salubridade Ambiental como estado de qualidade ambiental capaz de
prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as
condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população
urbana e rural.
H — Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar
níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água
potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos,
promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do
excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis
demais serviços e obras especializados.
Hi — Saneamento Básico como o conjunto de ações compreendendo o
abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e
o conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade; coleta,
tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem
urbana das águas pluviais e controle ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
($ ), || BONFINÓPOLIS DE MIN
(E) MINAS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO
Dos princípios
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
|! - A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e
particular;
H - A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na gestão;
Hi - A melhoria contínua da qualidade ambiental;
IV - O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à
salubridade ambiental;
V-A participação social nos processos de planificação, gestão e controle
dos serviços;
Vi - A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de
saneamento básico;
VII - A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o
saneamento básico.
SEÇÃO Il
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes
diretrizes:
1. Administrar os recursos financeiros municipais, recursos do Fundo
. Municipal do saneamento básico ou de transferência ao setor, obtendo-se eficácia na
melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
H. Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar
ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das
instituições responsáveis;
Hi. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras
políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição
de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais,
disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e'
tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores;
IV. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível
municipal com entre os diferentes níveis governamentais;
lc,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social
e as demandas socioeconômicas da população;
VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços
de saneamento ambiental;
VII. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos
relativos ao saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando
da execução das ações;
VII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a
capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de
alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do
nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento;
X. Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase
na temática do saneamento básico e áreas afins;
XI. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre
os problemas de saneamento e educação sanitária;
Xit. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de
saneamento básico, em especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e
preços.
CAPÍTULO Il
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO!
Da Composição
Art. 12. A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para
execução das ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 13. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Bonfinópolis de
Minas fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das
respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo
articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e
execução das ações de saneamento básico.
Art. 14. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Bonfinópolis de
Minas contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselho Gestor do Saneamento Básico;
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Sistema Municipal de Informações em Saneamento e Resíduos
Sólidos.
SEÇÃO Il
Do Conselho Gestor do Saneamento Básico
Art. 15. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão
colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema
Municipal de Saneamento Básico, lotado junto a Secretaria de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 16. Compete ao Conselho Gestor:
| - Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de
saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua
execução;
Il. Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à
Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios;
HI. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico;
IV. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos
- serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização
do acesso;
V. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos
serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VI. Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora de
audiências públicas e seminários relacionados ao saneamento básico de
responsabilidade do Município;
VII. Exercer a supervisão das atividades relacionadas ao Contrato de
Programa e das atividades relacionadas à área do saneamento básico;
MIII. Propor mudanças na regulação dos serviços de saneamento básico;
IX. Avaliar e aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de
Informações em Saneamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
X. Manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços, a serem
regulamentados pela Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE;
XI. Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas especiais;
XIl. Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIlt. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV. Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XV. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Art. 17. O Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado e
paritário entre representantes do Poder Público, da Prestadora de Serviços e dos
usuários será regulamentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
aprovação desta lei.
Art18. A estrutura do Conselho Gestor de Saneamento Básico
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento
serão definidos no seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único - a Secretaria Executiva do Conselho Gestor de
Saneamento Básico será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, ou outro designado pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 19. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Bonfinópolis de Minas destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o instrumento essencial para o
alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento.
Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado e
conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
R Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de
todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores
sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
e PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado,
considerando outros planos setoriais e regionais;
Estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo
prazo;
Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
financiamento e cronograma de aplicação, quando possível;
Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à
utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de
saneamento.
Art. 21. O Plano Municipal de Saneamento Básico será avaliado a cada
dois anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando
por base os relatórios sobre o saneamento básico.
$ 1º. Os relatórios referidos no “caput” do artigo serão publicados até 28
de fevereiro de cada dois anos pelos Conselho Gestor de Saneamento Básico reunidos
sob o título de “Situação de Saneamento Básico do Município”.
8 2º. O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá
dentre outros:
1. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana, rural e distritos;
H. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal
de Saneamento;
IH. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de
obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
$ 3º. Os investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano
- Municipal de Saneamento Básico deverão estar de acordo com Plano Plurianual assim
como LDO e LOA.
SEÇÃO IV
Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente
Art. 22. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-á a
cada dois anos, durante o mês de maio com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para
formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 23. O Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicas ou, extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento
Básico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas
pelo Conselho Gestor do Saneamento Básico e submetidos ao respectivo Fórum.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 24. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
para concentrar recursos destinados a projetos de interesse de saneamento municipal.
$ 1º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico —
FMSB:
| - Dotação orçamentárias;
H - Arrecadação de multas previstas;
Hi - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
IV - As resultantes de convênios, contratados e consórcios celebrados
entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja produção seja de competência
da COPASA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V- As resultantes de doações que venha receber de pessoas físicas ou
de organismos públicos, nacionais, estrangeiros e internacionais;
VI - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB.
8 2º - O Conselho Gestor do Saneamento Básico será o gestor do Fundo,
cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano municipal de saneamento
básico.
Art. 25. O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, destinado a
garantir, de forma prioritária, investimentos em saneamento básico, com destaque para
investimentos em esgotamento sanitário e contribuir com acesso progressivo dos:
usuários ao saneamento básico e o cumprimento do proposto e regrado por Lei
Municipal e seus dispositivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 26. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
| - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os
serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município;
H - Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Básico na definição e
acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de
saneamento;
Hi - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços
públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de
Saneamento Básico.
& 1º. Os prestadores de serviços público de saneamento básico
fomecerão as informações necessária para o funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo
Conselho Gestor de Saneamento Básico.
& 2º. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em
regulamento.
Art. 27. O Sistema Municipal de Informação de Resíduos fornecerá
informações ao Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
CAPÍTULO IH
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 28. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PSM de Bonfinópolis
de Minas com vigência é aquele apresentado como documento base para análise e
aprovação da presente Lei.
Art. 29. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico
serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta dias) a partir da sua promulgação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
es ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 31. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo
Municipal de Saneamento Básico suplementadas se necessárias.
Art. 32. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.134 e 1.135, ambas de 19
de dezembro de 2014.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 08 de julho de 2020.
refeito Municipal
D . VS .
DONIZE E ANTÓNTGÕOS SANTOS
pa

open original →