| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providências. |
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TUR ALPINE dpi AME i BE not | o cho Avisos da | ! PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.341, DE 16 DE JULHO DE 2020. “Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providências”. 226,05 | 226,05 226,08 mr 226,05 — | | ] Ba ! | ppt eram os =... + mel 15108, | | | EE PRE E AE IE AE nd a | ui | | Lia em ta | oo Q8 | | | “To | o ER ER | 04 | 273,44 | | [05 e BOM BR rs | 06 | 304,91 | E [ ARE E B00,2 4. | | | | | ITURA MUNICIPAL DE 302,84 309,31 ERR RSA GAR SOC dC SIGA 279,50 28008 Dodo o 280,66] 2 E 281,28 Boa DO O 322,36 352,60 qm Í ; | | | 350,81. 34330 260,14 260,72 a ne 261,31 1 Rice RR RE | à fe toi, 261,89 CT DODAT Si, UE 268.06 263,64 (1 264,22 "26481 265,39 266,01 sa —— E 7268» 271,52 — 200,93 7] DDOga 200,93 200,93 "200,93 — 200,93 802915. 200,93 ITURA MUNICIPAL DE “Po Colo R00,08 7 Em [16 [as 00,08 7” [Es — ama 222,07 | Art. 2º. Os imóveis a que refere esta Lei poderão ser alienados, por interesse social, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. ira e segunda praça, com venda exclusiva para interessados com renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, com alienação por interesse social, observado o seguinte: a) O adquirente desconto de 60% (sessenta com renda familiar de até 1 (um) salário-mínimo, terá direito a por cento) sobre o valor da arrematação; b) O adquirente inferior a 2 (dois) salários valor da arrematação; com renda familiar superior a 1 (um) salário-mínimo e igual ou ínimos, terá direito a desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o €) O adquirente com renda familiar superior a 2 (dois) salários-mínimos e inferior a 3 (três) salários-mínimos, terá direito a desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da arrematação. S 2º. não sendo alienado a totalidade dos imóveis na primeira e na segunda praça , nas praças seguintes os imóveis remanescentes poderão ser alienados a qualquer interessado, independentemente da renda, sendo que será observado os benefícios da alienação por interesse social, conforme previsto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso | deste artigo, para os interessados com renda igual ou inferior a 3 EE mínimos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA $ 3º. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, observado o seguinte: | - menor renda familiar; H - maior número de membros familiar; Wi — sorteio. 84º. (Vetado) a). (Vetado) Art. 3º. No proponente poderá ofe fica limitada a apenas ocesso de licitação para a alienação a que refere a presente Lei, cada ar proposta para quantos imóveis interessar, sendo que a aquisição imóvel por licitante. Art. 4º. À comprovação de renda para os fins de interesse social a que refere o artigo anterior, será de responsabilidade exclusiva do declarante interessado na aquisição do imóvel. Parágrafo Único: comprovada a falsidade da declaração de renda, o negócio será desfeito, sem que caiba ao comprador de má-fé qualquer restituição de valores ou indenização, assegurado o direito deiampla defesa. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Minas - MG, 16 de julho de 2020. DONIZETE ANTONI ANTOS Prefeito Murlicipal Bonfinópolis de