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norma nº 1341/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaAutoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.341, DE 16 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza a alienação dos imóveis
públicos que menciona, com opção de
compra por interesse social e dá outras
providências”.
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Art. 2º. Os imóveis a que refere esta Lei poderão ser alienados, por interesse social,
nos termos do parágrafo 1º deste artigo.
ira e segunda praça, com venda exclusiva para interessados com
renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, com alienação por interesse social,
observado o seguinte:
a) O adquirente
desconto de 60% (sessenta
com renda familiar de até 1 (um) salário-mínimo, terá direito a
por cento) sobre o valor da arrematação;
b) O adquirente
inferior a 2 (dois) salários
valor da arrematação;
com renda familiar superior a 1 (um) salário-mínimo e igual ou
ínimos, terá direito a desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o
€) O adquirente com renda familiar superior a 2 (dois) salários-mínimos e inferior a 3
(três) salários-mínimos, terá direito a desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da
arrematação.
S 2º. não sendo alienado a totalidade dos imóveis na primeira e na segunda praça ,
nas praças seguintes os imóveis remanescentes poderão ser alienados a qualquer interessado,
independentemente da renda, sendo que será observado os benefícios da alienação por
interesse social, conforme previsto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso | deste artigo, para os
interessados com renda igual ou inferior a 3 EE mínimos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
$ 3º. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará,
observado o seguinte:
| - menor renda familiar;
H - maior número de membros familiar;
Wi — sorteio.
84º. (Vetado)
a). (Vetado)
Art. 3º. No
proponente poderá ofe
fica limitada a apenas
ocesso de licitação para a alienação a que refere a presente Lei, cada
ar proposta para quantos imóveis interessar, sendo que a aquisição
imóvel por licitante.
Art. 4º. À comprovação de renda para os fins de interesse social a que refere o artigo
anterior, será de responsabilidade exclusiva do declarante interessado na aquisição do imóvel.
Parágrafo Único: comprovada a falsidade da declaração de renda, o negócio será
desfeito, sem que caiba ao comprador de má-fé qualquer restituição de valores ou indenização,
assegurado o direito deiampla defesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Minas - MG, 16 de julho de 2020.
DONIZETE ANTONI ANTOS
Prefeito Murlicipal
Bonfinópolis de

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