| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Fixa o Valor do Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para O quadriênio 2021/2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS PELA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº. 1.340, de 29 de julho de 2020. Fixa o Valor do Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2021/2024. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas atribuições, em especial pelas estabelecidas pelo inciso V art. 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Bonfinópolis de Minas, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos seguintes Valores: | - Subsídio único do Prefeito Municipal, R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais); Il - Subsídio único do Vice-Prefeito R$ 3.000,00 (três mil reais); Ill — Subsídio único dos Secretários Municipais, R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Art. 2º. O Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão direito a receber, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do cargo no ano, a título de décimo terceiro subsídio. 8 1º. As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício do cargo e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos meses de atividade. 8 2º. Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário Municipal no decorrer do período aquisitivo ou do exercício. 8 3º. Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10 (dez) dias. 8 4º. É assegurado ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pagamento de um terço de férias no início do período de gozo. Art. 3º. O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada. Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 CÂMARA MUNICIPAL DE ' BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. & 2º. Caso o agente público deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á-pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 4º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir de 01 de janeiro de 2022, pela variação de índice oficial, apurado a partir de 1º de janeiro de 2021, com aplicação a cada ano. Art. 5º. Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário e financeiro que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contemplada na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de julho de 2020. da Câmara Publicado no quadro de avisos da Câmara em dO /0 1/20 às FENLE horase Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401