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norma nº 1340/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1340 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaFixa o Valor do Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para O quadriênio 2021/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS PELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.340, de 29 de julho de 2020.
Fixa o Valor do Subsídio Mensal do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para
o Quadriênio 2021/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas
atribuições, em especial pelas estabelecidas pelo inciso V art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
de Bonfinópolis de Minas, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021,
relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos seguintes Valores:
| - Subsídio único do Prefeito Municipal, R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais);
Il - Subsídio único do Vice-Prefeito R$ 3.000,00 (três mil reais);
Ill — Subsídio único dos Secretários Municipais, R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e
cinquenta reais).
Art. 2º. O Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias
e terão direito a receber, no mês de dezembro, a importância correspondente ao
subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do
cargo no ano, a título de décimo terceiro subsídio.
8 1º. As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o
décimo segundo mês de exercício do cargo e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade.
8 2º. Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de
dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário Municipal no decorrer do período
aquisitivo ou do exercício.
8 3º. Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o
do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10 (dez) dias.
8 4º. É assegurado ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pagamento de um terço
de férias no início do período de gozo.
Art. 3º. O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira
após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada
ano, no percentual de 50% cada.
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE
' BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que
ocorrer o pagamento.
& 2º. Caso o agente público deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á-pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei, na
forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste
artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir de 01 de janeiro de
2022, pela variação de índice oficial, apurado a partir de 1º de janeiro de 2021, com
aplicação a cada ano.
Art. 5º. Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário e financeiro que
se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de
previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contemplada na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2021.
Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de julho de 2020.
da Câmara
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
dO /0 1/20 às FENLE horase
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
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