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norma nº 1342/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1342 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaDispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para o Quadriênio 2021/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, de 29 de julho de 2020.
Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios
dos Vereadores para o Quadriênio
2021/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas
atribuições, em especial pelas estabelecidas pelo inciso V art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2021, relativa ao quadriênio
2021/2024, ficam fixados na seguinte forma:
| — Subsídio único do Presidente da Câmara R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
Il — Subsídio único do Vereador R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais).
Art. 2º. É devida a importância correspondente ao subsídio único mensal do Vereador
do Presidente da Câmara, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo
do mandato no ano, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito deste artigo.
Art. 3º. Na aplicação do disposto no caput do artigo anterior, serão observados os
limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser
deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem limites legais.
Art. 4º. O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira
após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte), de dezembro de cada
ano, no percentual de 50% cada.
$ 1º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
$ 2º. Caso o vereador deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º. No período de férias dos Vereadores, correspondente a uma vez no ano,
haverá o pagamento do terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da
Constituição Federal.
8 1º. O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso parlamentar,
podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada, sem a
convocação de suplente.
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em
pecúnia.
Art. 6º. Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na
forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando-se média
dos índices oficiais que medem a inflação em período não inferior a doze meses.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste
artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da
legislatura, apurado a partir de 1º de janeiro de 2021, com aplicação a cada ano.
Art. 7º. Na aplicação do disposto no caput do art. 6º e parágrafo único do mesmo
artigo, serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais
vigentes, devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem
os referidos limites legais.
Art. 8º. Faz parte integrante da presente lei o impacto orçamentário e financeiro que se
refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de previsão
constante da Lei de Diretrizes Orçamentária e contemplada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de julho de 2020.
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401

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