| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para o Quadriênio 2021/2024 |
| native_id | 1751 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI MUNICIPAL Nº 1.342, de 29 de julho de 2020. Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores para o Quadriênio 2021/2024. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas atribuições, em especial pelas estabelecidas pelo inciso V art. 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados na seguinte forma: | — Subsídio único do Presidente da Câmara R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); Il — Subsídio único do Vereador R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais). Art. 2º. É devida a importância correspondente ao subsídio único mensal do Vereador do Presidente da Câmara, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo do mandato no ano, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito deste artigo. Art. 3º. Na aplicação do disposto no caput do artigo anterior, serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem limites legais. Art. 4º. O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte), de dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada. $ 1º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. $ 2º. Caso o vereador deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 5º. No período de férias dos Vereadores, correspondente a uma vez no ano, haverá o pagamento do terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. 8 1º. O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada, sem a convocação de suplente. Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em pecúnia. Art. 6º. Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando-se média dos índices oficiais que medem a inflação em período não inferior a doze meses. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, apurado a partir de 1º de janeiro de 2021, com aplicação a cada ano. Art. 7º. Na aplicação do disposto no caput do art. 6º e parágrafo único do mesmo artigo, serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites legais. Art. 8º. Faz parte integrante da presente lei o impacto orçamentário e financeiro que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentária e contemplada na Lei Orçamentária Anual. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de julho de 2020. Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401