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norma nº 1343/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaDispõe Sobre a Obrigatoriedade de que as Compras todas e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à Pandemia COVID-19, Sejam Informadas ao Poder Legislativo Municipal, Atendendo à Excepcionalidade da Pandemia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, de 29 de julho de 2020.
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que
todas as Compras e Contratações
30! “QUO às 19:11 horas, Realizadas pelo Poder Executivo, no
: : : has 3SU Combate à Pandemia COVID-19, Sejam
registrado em ir próprio és ol mm Informadas ao Poder Legislativo
Municipal, Atendendo à Excepcionalidade
da Pandemia.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas
atribuições, em especial pelas estabelecidas pelo inciso V do art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas obrigado a
informar ao Poder Legislativo, todas as compras e contratações de serviços realizados
em virtude do enfrentamento à situação do Novo Corona Vírus (Covid-19).
Parágrafo único. As informações, que deverão ser entregues à Câmara, no prazo de
05 (cinco) dias a contar da adjudicação, deverão contemplar independente do valor,
todas as compras realizadas contendo o objeto, número do contrato, vigência, nome do
fornecedor e o valor correspondente desde o mês de fevereiro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de julho de 2020.
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 - Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401

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