| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que as Compras todas e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à Pandemia COVID-19, Sejam Informadas ao Poder Legislativo Municipal, Atendendo à Excepcionalidade da Pandemia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.343, de 29 de julho de 2020. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações 30! “QUO às 19:11 horas, Realizadas pelo Poder Executivo, no : : : has 3SU Combate à Pandemia COVID-19, Sejam registrado em ir próprio és ol mm Informadas ao Poder Legislativo Municipal, Atendendo à Excepcionalidade da Pandemia. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas atribuições, em especial pelas estabelecidas pelo inciso V do art. 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas obrigado a informar ao Poder Legislativo, todas as compras e contratações de serviços realizados em virtude do enfrentamento à situação do Novo Corona Vírus (Covid-19). Parágrafo único. As informações, que deverão ser entregues à Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da adjudicação, deverão contemplar independente do valor, todas as compras realizadas contendo o objeto, número do contrato, vigência, nome do fornecedor e o valor correspondente desde o mês de fevereiro de 2020. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de julho de 2020. Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 - Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401