| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Gratificação por Situação Específica. |
| native_id | 1758 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe Sobre Concessão de Gratificação por Situação Especifica. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação aos servidores públicos que executem atividades relacionadas às medidas de combate à calamidade pública a que refere o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020. Art. 2º. A Gratificação a que refere o art. 1º será concedida nos percentuais de 10% (dez) a 40% (quarenta) por cento do vencimento básico do servidor, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Parágrafo único: para a concessão da Gratificação, serão observados dentre outros, os seguintes requisitos: | - Iniciativa; H — Respeito à Hierarquia; HI — Urbanidade; IV — Produtividade e desempenho; V — Complexidade das atribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de agosto de 2020. DONI NTONIQ DOS SANTOS Prefeito Municipal