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norma nº 1344/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDispõe sobre Concessão de Gratificação por Situação Específica.
native_id1758

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe Sobre Concessão de Gratificação
por Situação Especifica.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação aos
servidores públicos que executem atividades relacionadas às medidas de combate à
calamidade pública a que refere o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de
2020.
Art. 2º. A Gratificação a que refere o art. 1º será concedida nos
percentuais de 10% (dez) a 40% (quarenta) por cento do vencimento básico do
servidor, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único: para a concessão da Gratificação, serão observados
dentre outros, os seguintes requisitos:
| - Iniciativa;
H — Respeito à Hierarquia;
HI — Urbanidade;
IV — Produtividade e desempenho;
V — Complexidade das atribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de agosto de 2020.
DONI NTONIQ DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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