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norma nº 1345/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1345 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAutoriza o Município a Executar melhoramento de estradas conforme menciona.
native_id1768

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.345, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
30: 09/ epa Autoriza o Município a Executar
73 Melhoramento de Estradas, conforme
menciona.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços de
melhoramento de estradas vicinais, em estradas de municípios limítrofes, observado o
interesse socioeconômico do Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
Parágrafo Único: considera-se de interesse socioeconômico do Município
de Bonfinópolis de Minas, para os fins desta Lei, os trechos de estradas vicinais das
regiões de:
a) Município de Santa Fé-MG: Região de Saco do Buriti/Gravista, Genipapo,
Melancieira, Cambaúba, Gado Bravo, Sambaíba e Tiririca:
b) Município de Riachinho-MG: Região de Assa-Peixe, Vereda da Ponte,
Funil, Lajinha e Confins.
c) Município de Dom Bosco-MG: Região de Água Doce/Banco do Terra;
d) Município de Brasilândia de Minas-MG: Região da Matinha, Boqueirão e
Gado Bravo. É
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 30 de setembro de 2020.
DONIZ TE tonta bos SANTOS
Prefeito Municipal

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