| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Município a Executar melhoramento de estradas conforme menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.345, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 30: 09/ epa Autoriza o Município a Executar 73 Melhoramento de Estradas, conforme menciona. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços de melhoramento de estradas vicinais, em estradas de municípios limítrofes, observado o interesse socioeconômico do Município de Bonfinópolis de Minas-MG. Parágrafo Único: considera-se de interesse socioeconômico do Município de Bonfinópolis de Minas, para os fins desta Lei, os trechos de estradas vicinais das regiões de: a) Município de Santa Fé-MG: Região de Saco do Buriti/Gravista, Genipapo, Melancieira, Cambaúba, Gado Bravo, Sambaíba e Tiririca: b) Município de Riachinho-MG: Região de Assa-Peixe, Vereda da Ponte, Funil, Lajinha e Confins. c) Município de Dom Bosco-MG: Região de Água Doce/Banco do Terra; d) Município de Brasilândia de Minas-MG: Região da Matinha, Boqueirão e Gado Bravo. É Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 30 de setembro de 2020. DONIZ TE tonta bos SANTOS Prefeito Municipal