br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1347/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Emergencial de fomento ao setor cultural do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências.
native_id1774

Originating matéria

matéria 1333 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E): BONFINOPOLIS DE MINAS
e FOLHA
Setiçs ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.347, de 02 de dezembro de 2020.
Dispõe Sobre a Criação do Programa
Emergencial de Fomento ao Setor
Cultural do Município de Bonfinópolis de
Minas - MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural
do Município de Bonfinópolis de Minas/MG, que estabelece critérios e normas para O
fomento do Setor Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos
recursos financeiros destinados para este fim, a serem aplicados em situações de
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
| — projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que
pleiteiam recursos previstos nesta Lei;
Il — agente cultural proponente: a pessoa fisica ou jurídica de natureza
cultural, com ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no
Município diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa
instituído por esta Lei;
Hi — incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e/ou Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Bonfinópolis de /MG que
venha a transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de projetos
culturais especificados nesta Lei;
IV- patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de
projetos culturais especificados nesta Lei, com retorno de imagem para o incentivador
(patrocinador).
V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus
e em caráter definitivo, a favor de projetos culturais especificados nesta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | fStHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e VI - subsídio - é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor
monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades de
interesse público.
VIl - produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com
o objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
Vill — contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente
cultural proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está
recebendo por meio desta Lei.
VIX- cultura digital - o conjunto de práticas, costumes e formas de interação
social as quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e
as TICs — tecnologias de informação e comunicação.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como
objetivo:
| — fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes
indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do município Bonfinópolis de
Minas/MG ,principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento
deste Setor.
| - manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a
superação das desigualdades locais (territoriais e sociais);
Ill - assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão
cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o acesso
à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer
distinção;
IV — desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e
geração de emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e
a formalização profissional;
V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
CAPÍTULO Ill à
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos
períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas
—
T
AS PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos
e consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecanismos:
| - subsídio para manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos
grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas
atividades interrompidas por força da emergência; e
H - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de
espaços de fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de
atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que
possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
81º - o inciso | deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente, e,
quando concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e
sem a formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros,
observando a necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes,
juntamente com o documento de Cadastro de Pessoa Física do representante — CPF;
82º - o inciso Il deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos
grupos e coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5º. As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de
credenciamento e planos de trabalho para o Inciso | e, para os editais para o Inciso Il do
Artigo 3º a serem beneficiados pela presente Lei, no âmbito do Bonfinópolis de Minas/MG,
deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
| - artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres,
| — audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e
congêneres;
HH — artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda,
fotografia e qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e
congêneres;
IV — música;
V- literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de
arte e congêneres; O
os PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E). BONFINÓPOLIS DE MINAS | "9H"
ESTADO DE MINAS GERAIS
M — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive
culturas tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar,
VII — áreas culturais integradas.
Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras
expressões culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem
contempladas por esta Lei.
CAPÍTULO V A
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas
culturais apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o Inciso
te, para os editais para o Inciso Il do Artigo 3º:
| — que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou
circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de
acesso;
Il - de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros
incentivos fiscais municipais;
HI - dos quais sejam beneficiários:
a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de
primeiro grau, ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física, que
opere firma constituída em seu nome;
b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais
e representações no município de Bonfinópolis de Minas/MG, no caso de contribuinte
pessoa jurídica;
c)o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios
previstos nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios de
qualquer natureza.
a CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 7º. Ficao Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas
em quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais
desta Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor uma
Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 4 membros
representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
AN
tr des
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
S$ 1º. Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, seus
membros deverão ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo,
2 (dois) anos, permitida uma única recondução subsequente.
$ 2º. Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, se
constituída, observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e,
gratuidade ou remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular
o Edital de Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de
parecerista técnico em avaliação de projetos.
Art. 8º. Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais
apresentados aos Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos
Editais.
Art. 9º. O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos
Editais de Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos
beneficiários, garantindo celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
81º considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele
cujas fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e
julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser
disciplinada por regulamento próprio.
S$ 2º. O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos
culturais fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
- CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 40. Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes
indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do município Bonfinópolis de
Minas/MG, atingidas nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento
deste Setor, a presente Lei estabelece no âmbito do município o procedimento simplificado
de apresentação e prestação de contas para todos os projetos culturais fomentados por
meio desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativas
com as formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e
orientando os seus procedimentos.
CAPÍTULO VIll E ]
DO PLANEJAMENTO GOVENAMENTAL E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.11. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, fica incluido o Programa
de Apoio Emergencial ao Setor Cultural no Plano Plurianual — PPA — de 2018 a 2021,
aprovado através da Lei Municipal n.º 1.234, de 14 de dezembro de 2017, em conformidade
com o Anexo | desta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$57.308,05
(cinquenta e sete mil, trezentos e oito reais e cinco centavos), para atender às
programações discriminadas no Anexo Il desta Lei.
8 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura
do crédito especial de que trata esta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação
provocado pelo ingresso de transferências correntes da União vinculadas à Lei Federal n.º
14.017/2020 e estão em conformidade com o inciso ll do $ 1º e o $ 3º do artigo 43, todos
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
8 2º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, de que trata o
caput desse artigo destina-se à execução local e descentralizada das ações emergenciais
de apoio ao setor cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017/ 2020.
8 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 4º Após serem incorporadas ao quadro das dotações e, havendo limite
global disponível, as programações constantes do Anexo Il desta Lei passarão a ser
abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares
ao orçamento vigente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta
Lei, deverão ser realizados obrigatoriamente no Bonfinópolis de Minas/MG e deverá usar,
prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município, exceto
quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos
serviços em favor de outros prestadores de outras localidades.
Art. 14. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá
constar obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor
Cultural e apoio da Prefeitura do Bonfinópolis de Minas/MG
Art. 15. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração
enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, contando a partir da
publicação da presente Lei. )
FOLHA
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 17. O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei,
naquilo que se fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da
sua publicação.
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas MG, 02 de dezembro de 2020.
TS
aa, AfiTONIO pOS saNTãs
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
EM
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.347, DE 02 DE DEZEMBRO
DE 2020.
Plano Plurianual 2018-2021
Formulário 4: Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programa
de emergencial ao
| |
| Informações sobre o Programa |
|
SL. 1303 APOIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL] |
i
]
| 02.
|
|
apoio
al
eral
e tipificadas
i Aldir Blanc
junho de
94. Unidade Responsável:
"UN
[02.06.05 DO MUNIC. DO PATRIMONIO CULTURAL
10/2020 Fim: 12/2020 |
|
izonte Temporal: Contínua X Temporária In
| 06. Quantidades de Indicadores: | 07. Quantidade de Ações:
| |
| o1 ; oz
| INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES j PRE k É
| Descrição |
' Unidade de Medida |
| Mais recente | Apurado em: ejado Final
| | | |
| Em apuração | 8o |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Quadro de Ações
| Tipo Ação (Classificação Produto | Metas |
| (Código) Programática) (Unidade RR Te RR nen
| | de |Ano | Física | Financeira
] t
| Projeto | Realização de a 2€
| 247) 'iorganizações da sociedade | ij
| icivil com o fomento para a É
| | execução de propostas
lturais.
cu
Concessão de prêmios para | Frêmio
agentes de cultura popular | cultural
(02.06.05.13.392.1303.2248) | concedido
1 1
48.100,00 |
(Unidade)
2020 26
eita a it
| ]
| 2021 [em É |
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.347, DE 02 DE DEZEMBRO
DE 2020.
opeciicação do Crédito Adicional a
Ordem | | Programação Orçamentária Fi
| Valor (R$). es
| 1 | 02.06.05.13.392.1303.2247-33. 50.41 .00 “9.208,05 |
| 2 lozo6. 05.13.392.1303.2248-33.90.31.00 | 48.100,00 |
L - TOTAL -R$ 57.308,05 |
Obs.: Crédito adicional especial, por excesso de arrecadação.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
rm e
a,

open original →