| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de fomento ao setor cultural do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE (E): BONFINOPOLIS DE MINAS e FOLHA Setiçs ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.347, de 02 de dezembro de 2020. Dispõe Sobre a Criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Bonfinópolis de Minas/MG, que estabelece critérios e normas para O fomento do Setor Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos recursos financeiros destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor. Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: | — projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam recursos previstos nesta Lei; Il — agente cultural proponente: a pessoa fisica ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei; Hi — incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e/ou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Bonfinópolis de /MG que venha a transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de projetos culturais especificados nesta Lei; IV- patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de projetos culturais especificados nesta Lei, com retorno de imagem para o incentivador (patrocinador). V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter definitivo, a favor de projetos culturais especificados nesta Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | fStHA ESTADO DE MINAS GERAIS e VI - subsídio - é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades de interesse público. VIl - produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação; Vill — contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por meio desta Lei. VIX- cultura digital - o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social as quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as TICs — tecnologias de informação e comunicação. CAPÍTULO Il DOS OBJETIVOS Art. 3º. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo: | — fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do município Bonfinópolis de Minas/MG ,principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor. | - manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a superação das desigualdades locais (territoriais e sociais); Ill - assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o acesso à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer distinção; IV — desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e geração de emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a formalização profissional; V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura. CAPÍTULO Ill à DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4º. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas — T AS PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecanismos: | - subsídio para manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força da emergência; e H - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. 81º - o inciso | deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente, e, quando concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando a necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes, juntamente com o documento de Cadastro de Pessoa Física do representante — CPF; 82º - o inciso Il deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e coletivos constituídos e sem a formalização jurídica. CAPÍTULO IV DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS Art. 5º. As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de credenciamento e planos de trabalho para o Inciso | e, para os editais para o Inciso Il do Artigo 3º a serem beneficiados pela presente Lei, no âmbito do Bonfinópolis de Minas/MG, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: | - artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres, | — audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e congêneres; HH — artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia e qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres; IV — música; V- literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e congêneres; O os PREFEITURA MUNICIPAL DE (E). BONFINÓPOLIS DE MINAS | "9H" ESTADO DE MINAS GERAIS M — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar, VII — áreas culturais integradas. Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem contempladas por esta Lei. CAPÍTULO V A DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES Art. 6º. Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas culturais apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o Inciso te, para os editais para o Inciso Il do Artigo 3º: | — que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso; Il - de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros incentivos fiscais municipais; HI - dos quais sejam beneficiários: a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de primeiro grau, ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física, que opere firma constituída em seu nome; b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e representações no município de Bonfinópolis de Minas/MG, no caso de contribuinte pessoa jurídica; c)o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios previstos nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios de qualquer natureza. a CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS Art. 7º. Ficao Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas em quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais desta Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor uma Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 4 membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil. AN tr des PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS S$ 1º. Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, seus membros deverão ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida uma única recondução subsequente. $ 2º. Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, se constituída, observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e, gratuidade ou remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular o Edital de Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de parecerista técnico em avaliação de projetos. Art. 8º. Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos Editais. Art. 9º. O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais de Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos beneficiários, garantindo celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor. 81º considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser disciplinada por regulamento próprio. S$ 2º. O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado. - CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA Art. 40. Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do município Bonfinópolis de Minas/MG, atingidas nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a presente Lei estabelece no âmbito do município o procedimento simplificado de apresentação e prestação de contas para todos os projetos culturais fomentados por meio desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativas com as formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e orientando os seus procedimentos. CAPÍTULO VIll E ] DO PLANEJAMENTO GOVENAMENTAL E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (E) PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art.11. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, fica incluido o Programa de Apoio Emergencial ao Setor Cultural no Plano Plurianual — PPA — de 2018 a 2021, aprovado através da Lei Municipal n.º 1.234, de 14 de dezembro de 2017, em conformidade com o Anexo | desta Lei. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$57.308,05 (cinquenta e sete mil, trezentos e oito reais e cinco centavos), para atender às programações discriminadas no Anexo Il desta Lei. 8 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação provocado pelo ingresso de transferências correntes da União vinculadas à Lei Federal n.º 14.017/2020 e estão em conformidade com o inciso ll do $ 1º e o $ 3º do artigo 43, todos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 8 2º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, de que trata o caput desse artigo destina-se à execução local e descentralizada das ações emergenciais de apoio ao setor cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017/ 2020. 8 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 8 4º Após serem incorporadas ao quadro das dotações e, havendo limite global disponível, as programações constantes do Anexo Il desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei, deverão ser realizados obrigatoriamente no Bonfinópolis de Minas/MG e deverá usar, prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município, exceto quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos serviços em favor de outros prestadores de outras localidades. Art. 14. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e apoio da Prefeitura do Bonfinópolis de Minas/MG Art. 15. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, contando a partir da publicação da presente Lei. ) FOLHA BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 17. O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que se fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação. Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas MG, 02 de dezembro de 2020. TS aa, AfiTONIO pOS saNTãs Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA EM ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.347, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. Plano Plurianual 2018-2021 Formulário 4: Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programa de emergencial ao | | | Informações sobre o Programa | | SL. 1303 APOIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL] | i ] | 02. | | apoio al eral e tipificadas i Aldir Blanc junho de 94. Unidade Responsável: "UN [02.06.05 DO MUNIC. DO PATRIMONIO CULTURAL 10/2020 Fim: 12/2020 | | izonte Temporal: Contínua X Temporária In | 06. Quantidades de Indicadores: | 07. Quantidade de Ações: | | | o1 ; oz | INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES j PRE k É | Descrição | ' Unidade de Medida | | Mais recente | Apurado em: ejado Final | | | | | Em apuração | 8o | PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Quadro de Ações | Tipo Ação (Classificação Produto | Metas | | (Código) Programática) (Unidade RR Te RR nen | | de |Ano | Física | Financeira ] t | Projeto | Realização de a 2€ | 247) 'iorganizações da sociedade | ij | icivil com o fomento para a É | | execução de propostas lturais. cu Concessão de prêmios para | Frêmio agentes de cultura popular | cultural (02.06.05.13.392.1303.2248) | concedido 1 1 48.100,00 | (Unidade) 2020 26 eita a it | ] | 2021 [em É | DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS Prefeito Municipal AE PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Il A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.347, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. opeciicação do Crédito Adicional a Ordem | | Programação Orçamentária Fi | Valor (R$). es | 1 | 02.06.05.13.392.1303.2247-33. 50.41 .00 “9.208,05 | | 2 lozo6. 05.13.392.1303.2248-33.90.31.00 | 48.100,00 | L - TOTAL -R$ 57.308,05 | Obs.: Crédito adicional especial, por excesso de arrecadação. DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS Prefeito Municipal rm e a,