| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.348, de 02 de dezembro de 2020. Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa para (o) Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020”. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1318/2019, de 19 de dezembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2020”, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15,00% (quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 02 de dezembro de 2020. ANTONIO DOS SANTOS Prefeito Municipal