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norma nº 1348/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1348 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAltera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.348, de 02 de dezembro de 2020.
Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro
de 2019, que “Estima a receita e fixa a
despesa para (o) Município de
Bonfinópolis de Minas para o exercício
financeiro de 2020”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1318/2019, de 19 de dezembro de 2019, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o
exercício financeiro de 2020”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15,00% (quinze por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 02 de dezembro de 2020.
ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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