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norma nº 1349/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício Financeiro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1349, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para
o Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, para o Exercício Financeiro de 2021.
O Povo do Municipio de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
Seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a
receita bruta em R$ 41.377.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e sete mil
reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$5.019.000,00 (cinco milhões e dezenove mil reais), se referem à conta contábil
retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e R$158.000,00 (Cento e
cinquenta e oito mil reais) se referem às restituições da receita corrente.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com
Os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
[1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.376.750,00 É Px |
1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO || | | R$225.50000
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$ 66.600,00
(1600.00.00 | RECEITADESERVIÇOS | R$ 100.500,00 |
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ ]
RS VE 34.755.000,00 |
1900.0000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$457.150,00 | R$ 36.981500,00
9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS (R$ | R$ 31.804.500,00
Rafa jr aa 5.177.000,00
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLhA
ESTADO DE MINAS GERAIS
[21000000 [OPERAÇÕES DECRÉDITO | R$200650000] E
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS . R$ 282.000,00 | |
(2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$2.10700000| R$439550000
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021--- | R$41.377.000,00
ai pa Bari LR iria preaes ed
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021-- | ()R$5.177.000,00
rece - ne RA > ma
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021---——-—.- R$36.200.000,00 |
ei ermia comam pise sr e
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o
exercicio de 2021, fixada em R$36.200.000,00 (trinta e seis milhões e duzentos mil
reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos
quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes
distribuições:
HE DESPESAS PORORGÃOS VALORES EM REAL (R$)
| ÓRGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO 1.630.000,00
UND.ADM.: | 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 1 E 1.630.000,00
UND.ORÇ.: | 01.01.01. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 607.800,00
UND.ORÇ.: | 01.01.02. CONTROLE INTERNO DO 138.000,00
(LEGISLATIVO e
UND.ORÇ.: | 01.01.03. ASSESSORIA JURÍDICA II 112.500,00
UND.ORÇ.: | 01.01.04. SECRETARIA DE DOC. E 59.500,00
Ê REGISTRO E E |
UND.ORÇ.: |01.01.05. SECRETARIA GERAL DA 594.200,00
| CAMARA LEE Uia si ba ig EPs
| UND.ORG.: | 01.01.06. CONTABILIDADE E FINANÇAS 0:51140:000/00:] 0
UND.ORÇ |01.0107. ESCOLA DO LEGISLATIVO 8.000,00
Ea eia MUNICIPAL Ea delito AR
FORGÃO...: 2. PODER EXECUTIVO 34.570.000,00
UND.ADM.: | 02.01 GABINETE DO PREFEITO 945.500,00
| UND.ORÇ.: | 02.01.01. GABINETE DO PREFEITO E "668.800,00
UNDORÇ.: [020102 CONTROLADORIA GERAL | 37.500,00 SER
UND.ORÇ.: | 02.01.03. PROCURADORIA GERAL DO 239.200,00
— | MUNICÍPIO En E E EE
UND.ADM.: | 02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.129.600,00
| E PLANEJAMENTO ERRA
“UND.ORÇ.: | 02.02.01, SECRETARIA DE | 1.129.600,00 |
[| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
UND.ADM.: | 02.03. SECRETARIA DE FAZENDA E | 792.800,00
UND.ÓRG.: | 02.03.01. SECRETARIA DE FAZENDA. 1 792.800,00
UND.ADM.: | 02.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | "8.116.000,00
UND.ORÇ.: |02.0401. FUNDO MUNICIPAL DE 4.159.000,00
EDUCAÇÃO
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
UND.ORÇ.: [020402 FUNDEB | = FUNDO] 3.957.000,00
MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: | 02.05. SECRETARIA DE SAÚDE [9.354.560,00
UND.ORÇ.: | 02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | 935456000
UND.ADM.: | 02.06. SECRETARIA DE | “| 2.660.383,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
| CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA. ae
UND.ORÇ.: 02.06.01. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO. 363.500,00
SOCIAL
[UNDORG. | 020602 FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
02.06.03. FUNDO M. DA CRIANÇA E 377.904,00
ADOLESCENTE j
| UNDORÇ.: [020604 FUNDO MUNICIPAL DE 33.000,00 |
Co | HABITAÇÃO |
UND.ORG.: | 02.06.05. FUNDO MUNICIPAL DO 266.000,00 |
PATRIMÔNIO CULTURAL | q
UND.ORÇ.: | 02.06.06. FUNDO MUNICIPAL DO 505.059,00 |
fuso “| TURISMO | |
UND.ADM.: | 02.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA 1.527.600,00
| —— | E MEIO AMBIENTE E E
| UND.ORÇ.: | 02.07.01. COORDENADORIA DE 1.417.600,00
a ais] AGROPECUÁRIA É E
| UND.ORÇ.: | 02.07.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 110.000,00
l AMBIENTE E
| UND.ADM.: |02.08. SECRETÁRIA DE OBRAS, 6.862.050,00
!
Í
UND.ORG.: | 02.08.01, COORDENADORIA DE OBRAS,| 376405000 |.
“| LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
a E td
UND.ORÇ.: | 02.08.02. COORDENADORIA DE | 1.823.000,00
ESTRADAS E RODAGENS
UND.ORÇ.: | 02.08.03. FUNDO MUNICIPAL DE 1.275.000,00
L SANEAMENTO BÁSICO E
UND.ADM.: | 02.09. SECRETARIA DE ESPORTES E 347.500,00
LAZER E
[UND.ORÇ.: 02.09.01. SECRETARIA DE ESPORTES E 347.500,00 |
| LAZER
| UND.ORÇ: | 02.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNID.ORÇ: | 02.10.01. ENCARGOS GERAIS DO 2.834.027,00
| MUNICÍPIO
2.834.027,00 |
E Es
E |
E 36.200.000,00
“DESPESAS POR FUNGSES E EE — VALORES EM REAL (R$) |
GOVERNO
01 | LEGISLATIVA 1.630.000,00
| 04 ADMINISTRAÇÃO 3.531.500,00
Fog SEGURANÇA PÚBLICA 86.500,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESA — 1.446.900,00
09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL . E 325.000,00
10 [SAÚDE | ] E 9.354.564,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
= 44 || BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHa
peço ESTADO DE MINAS GERAIS
Es | TRABALHO E E] 31.500,00 | a]
12 EDUCAÇÃO PT 8.116.000,00
43: CULTURA a De 266.000,00
arm DIREITOS DA CIDADANIA 1 377.904,00 | E
15 [URBANISMO | o sa E 3.764.050,00 | |
16 | HABITAÇÃO [L 33.000,00 |,
HZ “SANEAMENTO 1.275.000,00 |.
18 | GESTÃO AMBIENTAL É 110.000,00)
20 AGRICULTURA 1.417.600,00 |.
23 COMERCIO E SERVIÇOS “505.059,00 | E
25 [ENERGIA . 297.000,00 E
[ogia TRANSPORTE Tm 1.823.000,00 |
27 [DESPORTOELAZER Tm E 347.500,00 ; |
[28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.373.100,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 88.827,00 E
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021--...... >| R$36.200,000,00
4 CAPÍTULO 1
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2021, fica autorizado a
abertura créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 6,0% (seis por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
8 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste
artigo:
| - A realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou
operação especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei;
8 2º - Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes
recursos:
| - Superávit financeiro do exercício anterior,
balanço patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
efetivamente apurado no
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
PRE
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | [FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
; Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a
programação é fixada em R$ 7.130.008,00 (sete milhões, cento e trinta mil e oito reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei
Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo
autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos
dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades
financeiras do Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF nº
02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se
dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de
modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de
recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de
2021 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão
modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e
das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados
à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a
Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 17 de dezembro de 2020.
DONIZETE ANT DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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