| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício Financeiro de 2021. |
| native_id | 1787 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS | FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 1349, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o Exercício Financeiro de 2021. O Povo do Municipio de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por Seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO | DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em R$ 41.377.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e sete mil reais). Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$5.019.000,00 (cinco milhões e dezenove mil reais), se referem à conta contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e R$158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais) se referem às restituições da receita corrente. Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com Os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES [1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.376.750,00 É Px | 1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO || | | R$225.50000 1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$ 66.600,00 (1600.00.00 | RECEITADESERVIÇOS | R$ 100.500,00 | 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ ] RS VE 34.755.000,00 | 1900.0000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$457.150,00 | R$ 36.981500,00 9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS (R$ | R$ 31.804.500,00 Rafa jr aa 5.177.000,00 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLhA ESTADO DE MINAS GERAIS [21000000 [OPERAÇÕES DECRÉDITO | R$200650000] E 2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS . R$ 282.000,00 | | (2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$2.10700000| R$439550000 TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021--- | R$41.377.000,00 ai pa Bari LR iria preaes ed RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021-- | ()R$5.177.000,00 rece - ne RA > ma RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021---——-—.- R$36.200.000,00 | ei ermia comam pise sr e CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção | Da Despesa Total Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercicio de 2021, fixada em R$36.200.000,00 (trinta e seis milhões e duzentos mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: HE DESPESAS PORORGÃOS VALORES EM REAL (R$) | ÓRGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO 1.630.000,00 UND.ADM.: | 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 1 E 1.630.000,00 UND.ORÇ.: | 01.01.01. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 607.800,00 UND.ORÇ.: | 01.01.02. CONTROLE INTERNO DO 138.000,00 (LEGISLATIVO e UND.ORÇ.: | 01.01.03. ASSESSORIA JURÍDICA II 112.500,00 UND.ORÇ.: | 01.01.04. SECRETARIA DE DOC. E 59.500,00 Ê REGISTRO E E | UND.ORÇ.: |01.01.05. SECRETARIA GERAL DA 594.200,00 | CAMARA LEE Uia si ba ig EPs | UND.ORG.: | 01.01.06. CONTABILIDADE E FINANÇAS 0:51140:000/00:] 0 UND.ORÇ |01.0107. ESCOLA DO LEGISLATIVO 8.000,00 Ea eia MUNICIPAL Ea delito AR FORGÃO...: 2. PODER EXECUTIVO 34.570.000,00 UND.ADM.: | 02.01 GABINETE DO PREFEITO 945.500,00 | UND.ORÇ.: | 02.01.01. GABINETE DO PREFEITO E "668.800,00 UNDORÇ.: [020102 CONTROLADORIA GERAL | 37.500,00 SER UND.ORÇ.: | 02.01.03. PROCURADORIA GERAL DO 239.200,00 — | MUNICÍPIO En E E EE UND.ADM.: | 02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.129.600,00 | E PLANEJAMENTO ERRA “UND.ORÇ.: | 02.02.01, SECRETARIA DE | 1.129.600,00 | [| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | UND.ADM.: | 02.03. SECRETARIA DE FAZENDA E | 792.800,00 UND.ÓRG.: | 02.03.01. SECRETARIA DE FAZENDA. 1 792.800,00 UND.ADM.: | 02.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | "8.116.000,00 UND.ORÇ.: |02.0401. FUNDO MUNICIPAL DE 4.159.000,00 EDUCAÇÃO r PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ||FºtHA ESTADO DE MINAS GERAIS UND.ORÇ.: [020402 FUNDEB | = FUNDO] 3.957.000,00 MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST. UND.ADM.: | 02.05. SECRETARIA DE SAÚDE [9.354.560,00 UND.ORÇ.: | 02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | 935456000 UND.ADM.: | 02.06. SECRETARIA DE | “| 2.660.383,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, | CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA. ae UND.ORÇ.: 02.06.01. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO. 363.500,00 SOCIAL [UNDORG. | 020602 FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.06.03. FUNDO M. DA CRIANÇA E 377.904,00 ADOLESCENTE j | UNDORÇ.: [020604 FUNDO MUNICIPAL DE 33.000,00 | Co | HABITAÇÃO | UND.ORG.: | 02.06.05. FUNDO MUNICIPAL DO 266.000,00 | PATRIMÔNIO CULTURAL | q UND.ORÇ.: | 02.06.06. FUNDO MUNICIPAL DO 505.059,00 | fuso “| TURISMO | | UND.ADM.: | 02.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA 1.527.600,00 | —— | E MEIO AMBIENTE E E | UND.ORÇ.: | 02.07.01. COORDENADORIA DE 1.417.600,00 a ais] AGROPECUÁRIA É E | UND.ORÇ.: | 02.07.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 110.000,00 l AMBIENTE E | UND.ADM.: |02.08. SECRETÁRIA DE OBRAS, 6.862.050,00 ! Í UND.ORG.: | 02.08.01, COORDENADORIA DE OBRAS,| 376405000 |. “| LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO a E td UND.ORÇ.: | 02.08.02. COORDENADORIA DE | 1.823.000,00 ESTRADAS E RODAGENS UND.ORÇ.: | 02.08.03. FUNDO MUNICIPAL DE 1.275.000,00 L SANEAMENTO BÁSICO E UND.ADM.: | 02.09. SECRETARIA DE ESPORTES E 347.500,00 LAZER E [UND.ORÇ.: 02.09.01. SECRETARIA DE ESPORTES E 347.500,00 | | LAZER | UND.ORÇ: | 02.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UNID.ORÇ: | 02.10.01. ENCARGOS GERAIS DO 2.834.027,00 | MUNICÍPIO 2.834.027,00 | E Es E | E 36.200.000,00 “DESPESAS POR FUNGSES E EE — VALORES EM REAL (R$) | GOVERNO 01 | LEGISLATIVA 1.630.000,00 | 04 ADMINISTRAÇÃO 3.531.500,00 Fog SEGURANÇA PÚBLICA 86.500,00 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESA — 1.446.900,00 09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL . E 325.000,00 10 [SAÚDE | ] E 9.354.564,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE = 44 || BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHa peço ESTADO DE MINAS GERAIS Es | TRABALHO E E] 31.500,00 | a] 12 EDUCAÇÃO PT 8.116.000,00 43: CULTURA a De 266.000,00 arm DIREITOS DA CIDADANIA 1 377.904,00 | E 15 [URBANISMO | o sa E 3.764.050,00 | | 16 | HABITAÇÃO [L 33.000,00 |, HZ “SANEAMENTO 1.275.000,00 |. 18 | GESTÃO AMBIENTAL É 110.000,00) 20 AGRICULTURA 1.417.600,00 |. 23 COMERCIO E SERVIÇOS “505.059,00 | E 25 [ENERGIA . 297.000,00 E [ogia TRANSPORTE Tm 1.823.000,00 | 27 [DESPORTOELAZER Tm E 347.500,00 ; | [28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.373.100,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 88.827,00 E TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021--...... >| R$36.200,000,00 4 CAPÍTULO 1 DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2021, fica autorizado a abertura créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 6,0% (seis por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 8 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo: | - A realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei; 8 2º - Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: | - Superávit financeiro do exercício anterior, balanço patrimonial. Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício. efetivamente apurado no TÍTULO Il DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO | DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO PRE o PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | [FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS ; Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é fixada em R$ 7.130.008,00 (sete milhões, cento e trinta mil e oito reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. 81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. 82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. 83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64. 84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 17 de dezembro de 2020. DONIZETE ANT DOS SANTOS Prefeito Municipal