br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1350/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1350 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
native_id1790

Originating matéria

matéria 1346 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NU E MUNICIRAL OE | LEI Nº 1.350, de 17 de março de 2021.
| Publicado no Qua
“Ratifica protocolo de intenções firmado
entre municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate
à pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 17,de)março de 2021.
RR
MANO STA LIMA
Prefeitg Municipal

open original →