| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas a Associar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-MG. |
| native_id | 1793 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.353, DE 01 DE JUNHO DE 2021. “Autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas a Associar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME-MG” O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais — UNDIME/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, com sede na Rua Alagoas, nº. 730, sala 18, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-160. Art. 2º. A associação do Município de Bonfinópolis de Minas à UNDIME/MG implica no cumprimento de todas as obrigações descritas no Termo de Filiação disponibilizado no próprio site da UNDIME/MG, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade. Art. 3º. Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das mensalidades estabelecidas. Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação. Art. 4º. As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 01 4e junho de 2021. “ MANOEL DAKOSTA LIMA Prefeito Municipal