| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre plantões de funcionamento nos domingos e feriados, para farmácias e drogarias, estabelecidas no Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.355, DE 14 DE JUNHO DE 2021. “Dispõe sobre plantões de eu ÍLLO 6! BOBA | funcionamento nos domingos e ÃO, feriados, para as farmácias e drogarias, g E estabelecidas no Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Bonfinópolis de Minas-MG, adotarão plantões de funcionamento, em regime de rodízio, nos domingos e feriados, com horário de funcionamento das 7:00 às 18:00 horas, podendo ser estendido até as 7:00 horas do dia seguinte, a critério do estabelecimento. Parágrafo Único: nos domingos e feriados, apenas a farmácia ou drogaria em plantão manterá atendimento ao público. Art. 2º. A escala do rodízio dos plantões das farmácias e drogarias, para funcionamento aos domingos e feriados, será elaborada, semestralmente, até o dia 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano, em comum acordo entre os proprietários dos estabelecimentos comerciais, e posteriormente encaminhada à Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município, para ser homologado através de Decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo Único. No caso dos proprietários de farmácias e drogarias não elaborarem a escala semestral de plantões, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária o fará, para homologação através de Decreto do Prefeito Municipal, dando ciência aos respectivos estabelecimentos, para o seu cumprimento. Art. 3º. As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão manter afixadas em local visível, na fachada do estabelecimento, cartaz móvel com o nome, endereço e telefone da farmácia ou drogaria de plantão. Art. 4º. A Farmácia ou Drogarias que optar pela renúncia da escala de rodízio deverá comunicar via ofício à Coordenadoria de Vigilância S, nitária Municipal, ficando impossibilitada de retorno ao rodízio do plantão no referido semestre. des PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS "9" ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. A farmácia ou drogaria que escalada para funcionamento no plantão, não puder funcionar, deverá comunicar por escrito a Coordenaria Municipal de Vigilância Sanitária, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas anterior ao plantão, para que a farmácia ou drogaria escalada para O próximo plantão assuma, sem prejudicar a escala já definida. Parágrafo Único: cada farmácia ou drogaria não poderá deixar de cumprir com o seu plantão, por mais de 2 (duas) vezes por semestre, sob pena de ser aplicado o previsto na parte final do disposto no caput do artigo 4º. Art. 6º. O descumprimento de qualquer artigo da presente lei acarretará ao infrator multa progressiva no valor de R$200,00 (duzentos reais) a R$1.000,00 (um mil reais), observada a gravidade, na forma do regulamento. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas, 14 de junho de 2021. Prefeitô Municipal