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norma nº 1355/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre plantões de funcionamento nos domingos e feriados, para farmácias e drogarias, estabelecidas no Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.355, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre plantões de
eu ÍLLO 6! BOBA | funcionamento nos domingos e
ÃO, feriados, para as farmácias e drogarias,
g E estabelecidas no Município de
Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Bonfinópolis
de Minas-MG, adotarão plantões de funcionamento, em regime de rodízio, nos domingos
e feriados, com horário de funcionamento das 7:00 às 18:00 horas, podendo ser
estendido até as 7:00 horas do dia seguinte, a critério do estabelecimento.
Parágrafo Único: nos domingos e feriados, apenas a farmácia ou drogaria
em plantão manterá atendimento ao público.
Art. 2º. A escala do rodízio dos plantões das farmácias e drogarias, para
funcionamento aos domingos e feriados, será elaborada, semestralmente, até o dia 15 de
junho e 15 de dezembro de cada ano, em comum acordo entre os proprietários dos
estabelecimentos comerciais, e posteriormente encaminhada à Coordenadoria de
Vigilância Sanitária do Município, para ser homologado através de Decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. No caso dos proprietários de farmácias e drogarias não
elaborarem a escala semestral de plantões, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária o
fará, para homologação através de Decreto do Prefeito Municipal, dando ciência aos
respectivos estabelecimentos, para o seu cumprimento.
Art. 3º. As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão
manter afixadas em local visível, na fachada do estabelecimento, cartaz móvel com o
nome, endereço e telefone da farmácia ou drogaria de plantão.
Art. 4º. A Farmácia ou Drogarias que optar pela renúncia da escala de
rodízio deverá comunicar via ofício à Coordenadoria de Vigilância S, nitária Municipal,
ficando impossibilitada de retorno ao rodízio do plantão no referido semestre.
des PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS "9"
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. A farmácia ou drogaria que escalada para funcionamento no plantão,
não puder funcionar, deverá comunicar por escrito a Coordenaria Municipal de Vigilância
Sanitária, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas anterior ao plantão, para que a
farmácia ou drogaria escalada para O próximo plantão assuma, sem prejudicar a escala já
definida.
Parágrafo Único: cada farmácia ou drogaria não poderá deixar de cumprir
com o seu plantão, por mais de 2 (duas) vezes por semestre, sob pena de ser aplicado o
previsto na parte final do disposto no caput do artigo 4º.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer artigo da presente lei acarretará ao
infrator multa progressiva no valor de R$200,00 (duzentos reais) a R$1.000,00 (um mil
reais), observada a gravidade, na forma do regulamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 14 de junho de 2021.
Prefeitô Municipal

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