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← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1356/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1356 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAutoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências
native_id1796

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matéria 1350 →

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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.356, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Preiz ; “Autoriza a inclusão de fontes de
cia dd! 06 OI recursos em dotações do Orçamento
Vigente e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de
recursos em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.349,
de 17 de dezembro de 2020, conforme abaixo demonstrado:
02.08.01 —- COORD. OBRAS, LIMPEZA PUBL. E URBANISMO
15.451.1501.1100 — AQUISIÇÃO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIARIOS
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente-------- Ficha 570......... R$ 60.000,00
1.24.00 — Outras Transferências de Convênios... É ...R$ 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 60.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, ll e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
esiabeiecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade Je aiender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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