| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 1796 |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.356, DE 14 DE JUNHO DE 2021. Preiz ; “Autoriza a inclusão de fontes de cia dd! 06 OI recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.349, de 17 de dezembro de 2020, conforme abaixo demonstrado: 02.08.01 —- COORD. OBRAS, LIMPEZA PUBL. E URBANISMO 15.451.1501.1100 — AQUISIÇÃO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIARIOS 4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente-------- Ficha 570......... R$ 60.000,00 1.24.00 — Outras Transferências de Convênios... É ...R$ 60.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 60.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, ll e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites esiabeiecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade Je aiender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.