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norma nº 1357/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1357 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG
native_id1797

Originating matéria

matéria 1352 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE o]
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.357, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
YR 06 1. 802 4, “Dispõe sobre revisão geral dos
à 9 As! staind servidores da Câmara Municipal de
ES dá Rand fe Bonfinópolis de Minas-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao
periodo de janeiro a dezembro de 2020
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 28 dé junho de 2021.
MANOEL DÁ E
Prefeito nicipal

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