| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG |
| native_id | 1797 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o] BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.357, DE 28 DE JUNHO DE 2021. YR 06 1. 802 4, “Dispõe sobre revisão geral dos à 9 As! staind servidores da Câmara Municipal de ES dá Rand fe Bonfinópolis de Minas-MG”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revisada em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao periodo de janeiro a dezembro de 2020 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas, 28 dé junho de 2021. MANOEL DÁ E Prefeito nicipal