| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |" ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.358, DE 28 DE JUNHO DE 2021. | RÃ OE Los “Dispõe sobre a filiação da Câmara | ar . RNA Municipal à Associação Brasileira de DS Air ca SR Câmaras Municipais - ABRACAM e dá né az outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bonfinópolis/MG, autorizada a filiar-se à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, inscrita no CNPJ sob on. º 03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF. Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recomposto anualmente, de acordo as deliberações da associação. Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência bancária ou depósito em conta da instituição. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme segue: É 01.01.01.01.031.0101.4.0XX — 3.3.50.41.00 — R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) Art. 4º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 3º, utilizar-se-á os recursos previstos no inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 28 de junho de 2021. / /F MANO D A LIMA Prefeito Municipal