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norma nº 1358/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1358 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre a filiação da Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM e dá outras providências
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matéria 1353 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |"
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.358, DE 28 DE JUNHO DE 2021. |
RÃ OE Los “Dispõe sobre a filiação da Câmara
| ar . RNA Municipal à Associação Brasileira de
DS Air ca SR Câmaras Municipais - ABRACAM e dá
né az
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bonfinópolis/MG, autorizada a filiar-se à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, inscrita no CNPJ sob on. º
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM,
mensalmente, com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recomposto anualmente, de
acordo as deliberações da associação.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência
bancária ou depósito em conta da instituição.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme
segue: É
01.01.01.01.031.0101.4.0XX — 3.3.50.41.00 — R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
Art. 4º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 3º, utilizar-se-á os
recursos previstos no inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de junho de 2021.
/
/F
MANO D A LIMA
Prefeito Municipal

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