| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências |
| native_id | 1799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |"iH4 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.359, 28 DE JUNHO DE 2021. SS! DE o, | “Autoriza a inclusão de fontes de AZ á do. — recursos em dotações do Orçamento Sp ih vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.349, de 17 de dezembro de 2020, conforme abaixo demonstrado: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1202.1012 —- APARELHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS 4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente-----———— Ficha 167.........R$ 120.000,00 1.47.00 — Transferência do Salário — Educação................ “R$ 120.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS... errei R$ 120.000,00 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4 320/64 para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4 320/64. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas, 28/deljunho de 2021. Prefeito Municipal