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norma nº 1359/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1359 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAutoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências
native_id1799

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matéria 1356 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |"iH4
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.359, 28 DE JUNHO DE 2021.
SS! DE o, | “Autoriza a inclusão de fontes de
AZ á do. — recursos em dotações do Orçamento
Sp ih vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de
recursos em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.349,
de 17 de dezembro de 2020, conforme abaixo demonstrado:
02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.1012 —- APARELHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente-----———— Ficha 167.........R$ 120.000,00
1.47.00 — Transferência do Salário — Educação................ “R$ 120.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS... errei R$ 120.000,00
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4 320/64 para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4 320/64.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 28/deljunho de 2021.
Prefeito Municipal

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