| Tipo | Emenda a Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas-MG |
| native_id | 1832 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS da Câmara si EI ORGÂNICA Nº 10, DE 06 DE JULHO DE 2021. Publicado no quadro de avisos a O orase OTA ford ERR RETA registrado em livro próprio ás folhas DV Sobon” Altera a Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas-MG. DE MINAS, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 35, inciso X, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas, com a redação dada pela Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a ) seguinte alteração: $ 1º As sessões legislativas ordinárias da Câmara serão realizadas, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano. (NR). $ 2º No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa será realizada, independentemente de convocação, de primeiro de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.” (NR) Art. 2º. Revogam-se os incisos 1 e II do & 2º do artigo 26 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 06 de julho de 2021. ERTO DE MARTINS PAU Vice-Presidente CINTIA póNtiz DIAS DA SILVA 13 Secretária MARCOS MATOS DA SILVA 2º Secretário LS