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norma nº 10/2021

Tipo Emenda a Lei Orgânica do Município
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas-MG
native_id1832

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matéria 1360 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
da Câmara si EI ORGÂNICA Nº 10, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Publicado no quadro de avisos a
O orase
OTA ford ERR RETA
registrado em livro próprio ás folhas DV
Sobon”
Altera a Lei Orgânica do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG.
DE MINAS, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 35, inciso X, da Lei Orgânica,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas, com a redação
dada pela Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
) seguinte alteração:
$ 1º As sessões legislativas ordinárias da Câmara serão realizadas,
independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de
agosto a quinze de dezembro de cada ano. (NR).
$ 2º No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa será realizada,
independentemente de convocação, de primeiro de janeiro a trinta de junho e de primeiro de
agosto a quinze de dezembro.” (NR)
Art. 2º. Revogam-se os incisos 1 e II do & 2º do artigo 26 da Lei Orgânica, com
a redação dada pela Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 06 de julho de 2021.
ERTO DE MARTINS
PAU
Vice-Presidente
CINTIA póNtiz DIAS DA SILVA
13 Secretária
MARCOS MATOS DA SILVA
2º Secretário
LS

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