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norma nº 1.371/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.371 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAcrescenta dispositivos a Lei n° 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
EFEITURA MUNICRAAL HE LEI Nº 1.371, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
FINDPOLIS BE MINAL IG
Quadro de Avisos da
|
“Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.138, de 19 de
dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art.
37 da Constituição Federal e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos
AM: BE sos.
VI - finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;
Vil - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores
efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles
ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser
exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos
termos de declaração expedida pela autoridade contratante:
Vill - para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser
atendida nos termos do disposto da Lei nº 452, de 18 de agosto de
1992, especialmente nas seguintes atividades:
a) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave
e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de
emergência ou calamidade pública ou danos e crimes ambientais,
humanitários ou à saúde pública, nos termos definidos em regulamento.
b) para suprir necessidade excepcional em vigilância epidemiológica.
relacionadas a combate a transmissão de doenças/ por animal ou
insetos. [
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 2º. O paragráfo primeiro do artigo 3º da Lei nº 1.138, de 19 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
An 3º...
81º - As contratações para atender aos casos dos incisos |, ||, alínea “b”
do inciso V, Vl e alínea “a” do inciso VIll do art. 2º, prescindirão de
processo seletivo.
Art. 3º. O artigo 4º da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
| — 6 (seis) meses, nos casos do inciso |, Hl. ll, V. Vie Vil do caput do
art. 2º desta Lei, admitida uma prorrogação por igual periodo;
H— 1 (um) ano, nos casos do inciso IV do caput do art. 2º;
Hl — pelo período da necessidade transitória de substituição do servidor,
nos casos do inciso V!Il, não podendo ultrapassar o prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º. O inciso | do artigo 5º da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
| — para os casos dos incisos |, |), IV, Vil e alínea “b” do inciso VIll, do
art. 2º desta Lei, em importância não superior ao valor do vencimento
inicial fixado para os servidores das mesmas categorias, nos planos de
carreiras ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade
contratante, ou não existindo as mesmas categorias, para funções
semelhantes, ou não existindo semelhança, às condições do mercado
de trabalho;
Art. 5º. O inciso Ill do artigo 11 da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant 11.
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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!ll- nos casos dos incisos |, !l, alinea “b” do inciso V, alínea “a” do inciso
Vill do art. 2º imediatamente quando da cessação do estado de
calamidade, quando extinta a urgência ou a emergência anteriormente
declarada ou pelo término de campanha que lhe tenha dado causa;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 A a de 2022.
(4 q
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal

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