| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.372 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Reajusta o vencimento-padrão dos cargos que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1882 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |FºtHa —) ESTADO DE MINAS GERAIS senrinapeses muco) LEINº 1.372, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Quadro de Avisos ala n Er errar , “Reajusta o vencimento-padrão dos o += ip Sa cargos que menciona e dá outra O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado em 5% (cinco por cento) o vencimento-padrão dos seguintes cargos, sem prejuizo da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal: | - Técnico em Contabilidade; H - Auxiliar de Serviços Gerais; Il - Cantineira; IV - Vigia; V— Coveiro; VI - Auxiliar Administrativo; VII — Carpinteiro; VIII - Fiscal Municipal; IX — Pedreiro; X - Motorista; XI - Auxiliar de Mecânico; XIl — Técnico em Agropecuária; XIll — Auxiliar de Secretaria; XIV - Auxiliar de Educação em Saúde; XV - Operador de Raio X; XVI - Técnico em Radiologia; XVII - Monitor Escolar; XVIII — Auxiliar de Contabilidade; XIX — Auxiliar Bibliotecário; XX — Secretário Escolar; XXI — Técnico em Higiene Dental; XXII — Técnico em Farmácia; e XXIII — Técnico em Raio — X. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo atualizará por Decreto os valores dos vencimentos do quadro consolidado dos cargos de provimento efetivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |[Fº!HA ESTADO DE MINAS GERAIS | SR Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, previsto no Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.107, de 05 de maio de 2014, de modo a incorporar os reajustes concedidos por esta Lei. Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal, cujo vencimento- - padrão não alcance o valor do salário-mínimo nacional vigente Art. 3º. Aplica-se o percentual previsto no caput do art. 1º desta Lei à categoria do Conselheiro Tutelar. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Bonfinópolis de Minas, 25 de fevereiro de 2022. [AA MANOEL DA C A LIMA Prefeito Municipal |