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norma nº 1.372/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.372 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaReajusta o vencimento-padrão dos cargos que menciona e dá outras providências.
native_id1882

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |FºtHa
—)
ESTADO DE MINAS GERAIS
senrinapeses muco) LEINº 1.372, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Quadro de Avisos ala
n Er errar , “Reajusta o vencimento-padrão dos
o += ip Sa cargos que menciona e dá outra
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5% (cinco por cento) o vencimento-padrão dos
seguintes cargos, sem prejuizo da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da
Constituição Federal:
| - Técnico em Contabilidade;
H - Auxiliar de Serviços Gerais;
Il - Cantineira;
IV - Vigia;
V— Coveiro;
VI - Auxiliar Administrativo;
VII — Carpinteiro;
VIII - Fiscal Municipal;
IX — Pedreiro;
X - Motorista;
XI - Auxiliar de Mecânico;
XIl — Técnico em Agropecuária;
XIll — Auxiliar de Secretaria;
XIV - Auxiliar de Educação em Saúde;
XV - Operador de Raio X;
XVI - Técnico em Radiologia;
XVII - Monitor Escolar;
XVIII — Auxiliar de Contabilidade;
XIX — Auxiliar Bibliotecário;
XX — Secretário Escolar;
XXI — Técnico em Higiene Dental;
XXII — Técnico em Farmácia; e
XXIII — Técnico em Raio — X.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo atualizará por Decreto os
valores dos vencimentos do quadro consolidado dos cargos de provimento efetivo da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |[Fº!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS |
SR
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, previsto no Anexo Ill da Lei Municipal nº
1.107, de 05 de maio de 2014, de modo a incorporar os reajustes concedidos por esta
Lei.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias
e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal, cujo vencimento-
- padrão não alcance o valor do salário-mínimo nacional vigente
Art. 3º. Aplica-se o percentual previsto no caput do art. 1º desta Lei à
categoria do Conselheiro Tutelar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 25 de fevereiro de 2022.
[AA
MANOEL DA C A LIMA
Prefeito Municipal
|

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