| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.373 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |
| native_id | 1883 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.373, 25 DE FEVEREIRO 2022. PRETENURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS | Publicado no Que “Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Muncipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revisada em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º. Aplicado à revisão geral a que se refere o art. 1º, caso permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-mínimo nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever tais vencimentos ao valor de R$1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais), a título de vencimento inicial, para os respectivos cargos. Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022. Bonfinópolis de Minas, 25 Ê fevereiro de 2022. A / MANOEL DA GOSTA LIMA Prefeito Municipal