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norma nº 1.373/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.373 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaConcede revisão geral e anual sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.373, 25 DE FEVEREIRO 2022.
PRETENURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS
| Publicado no Que
“Concede revisão geral e anual sobre a
remuneração dos servidores públicos
Muncipais, conforme dispõe o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos
por cento) a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de
Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE do
período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Aplicado à revisão geral a que se refere o art. 1º, caso
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-mínimo
nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever tais vencimentos ao valor
de R$1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais), a título de vencimento inicial, para os
respectivos cargos.
Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias
e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 25 Ê fevereiro de 2022.
A
/
MANOEL DA GOSTA LIMA
Prefeito Municipal

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