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norma nº 1.374/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.374 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
native_id1884

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matéria 1402 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.374, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
E]
“Dispõe sobre revisão geral dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —- IBGE, relativo ao
período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Aplicada a revisão geral a que refere o artigo 1º desta Lei, caso
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores inferiores ao salário-mínimo
nacional, fica a Câmara Municipal autorizada a rever referidos vencimentos ao valor de
R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), correspondente ao salário-minimo
nacional, a título de vencimentos iniciais dos respectivos cargos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 25 de feve;
MANOEL DA cos iMA
Prefeito Municipal
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