| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.374 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. |
| native_id | 1884 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.374, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. E] “Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revisada em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —- IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º. Aplicada a revisão geral a que refere o artigo 1º desta Lei, caso permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores inferiores ao salário-mínimo nacional, fica a Câmara Municipal autorizada a rever referidos vencimentos ao valor de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), correspondente ao salário-minimo nacional, a título de vencimentos iniciais dos respectivos cargos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022. Bonfinópolis de Minas, 25 de feve; MANOEL DA cos iMA Prefeito Municipal |