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norma nº 1.375/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.375 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre revisão geral dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
native_id1885

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
J
LEI Nº 1.375, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre revisão geral dos
subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas-
MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado dê Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por
cento) os valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37
da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo
corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 25 de fevereiro de 2022.
MANOEL DA
Prefeito Municipal

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