| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.375 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. |
| native_id | 1885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA J LEI Nº 1.375, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas- MG”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado dê Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) os valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022. Bonfinópolis de Minas, 25 de fevereiro de 2022. MANOEL DA Prefeito Municipal