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norma nº 1.376/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.376 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E), BONFINÓPOLIS DE MINAS
Rag ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.376, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre revisão geral dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) os
valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários iMunicipais de
Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
so somoatário ao imilado da i E ide P o id
aU SVIMRALWTHO acumuiado da Ca 16 16/]
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao
período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Prefeito Municipa

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