| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.376 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bonfinópolis de Minas-MG. |
| native_id | 1896 |
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE (E), BONFINÓPOLIS DE MINAS Rag ESTADO DE MINAS GERAIS 3 y apa % LEI Nº 1.376, DE 04 DE ABRIL DE 2022. “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bonfinópolis de Minas-MG”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários iMunicipais de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde so somoatário ao imilado da i E ide P o id aU SVIMRALWTHO acumuiado da Ca 16 16/] INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022. Prefeito Municipa