| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.377 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição agropecuária do ano de 2022 e dá outra providência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.377, DE 13 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição agropecuária do ano de 2022 e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição agropecuária do ano de 2022. Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta lei tem por finalidade contribuir para a realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural, tendo em vista ainda o disposto na Lei nº 977, de 27 de agosto de 2008. Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas-MG a importância de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Parágrafo único. Obriga-se o Sindicato dos Produtores Rurais a prestar contas dos valores recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do evento. Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme segue, utilizando a anulação de dotações no valor correspondente, nos termos do 8 1º, HI, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: 02.06.06.23.695.2301.2096 — FESTAS/CARNAVAL/EXPOS/SEMIN/PROM. TURISMO 3.3.50.41.00 — Contribuições ...R$410.000,00 — Fonte de Recursos : 1.00.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas-MG, 18 de maio de 2022. Prefeito Municipal