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norma nº 1.377/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.377 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza o Município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição agropecuária do ano de 2022 e dá outra providência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.377, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Município celebrar contrato de
patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da
exposição agropecuária do ano de 2022 e dá
outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar contrato de patrocínio e apoiar
o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição
agropecuária do ano de 2022.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta lei tem por finalidade
contribuir para a realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua
relevância econômica, histórica e cultural, tendo em vista ainda o disposto na Lei nº 977,
de 27 de agosto de 2008.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas-MG a importância de R$410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais).
Parágrafo único. Obriga-se o Sindicato dos Produtores Rurais a prestar
contas dos valores recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de
encerramento do evento.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente, no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme segue,
utilizando a anulação de dotações no valor correspondente, nos termos do 8 1º, HI, do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02.06.06.23.695.2301.2096 — FESTAS/CARNAVAL/EXPOS/SEMIN/PROM. TURISMO
3.3.50.41.00 — Contribuições ...R$410.000,00 — Fonte de Recursos : 1.00.00 - Recursos
Não Vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 18 de maio de 2022.
Prefeito Municipal

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