| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.378 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.340, de 29 de julho de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F9LHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.378, DE 13 DE MAIO DE 2022. Poem 42 US ALA | Altera a Lei nº 1.340, de 29 de julho de AP cn 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.340, de 29 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ht) Subsídio do Secretário Municipal, em parcela mensal de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).” (NR) CATE (DA aaa sore fia c lo puras apita pop aura sia NOS ee ate Ga ENG EE EA qua ar agr $ 2º O agente político que, por ocasião do encerramento do mandato ou exoneração do cargo, não tiver, por qualquer motivo, gozado férias regulares, tem direito à indenização do valor devido correspondente a todo o período aquisitivo de direito.” (NR). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 13: de maio de 2022. / MANOEL DA CÓSTA LIMA Prefeito Municipal