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norma nº 1.378/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.378 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAltera a Lei n° 1.340, de 29 de julho de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F9LHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.378, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Poem 42 US ALA | Altera a Lei nº 1.340, de 29 de julho de
AP cn 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.340, de 29 de julho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Ht) Subsídio do Secretário Municipal, em parcela mensal de
R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).” (NR)
CATE (DA aaa sore fia c lo puras apita pop aura sia NOS ee ate Ga ENG EE EA qua ar agr
$ 2º O agente político que, por ocasião do encerramento do
mandato ou exoneração do cargo, não tiver, por qualquer motivo,
gozado férias regulares, tem direito à indenização do valor devido
correspondente a todo o período aquisitivo de direito.” (NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13: de maio de 2022.
/
MANOEL DA CÓSTA LIMA
Prefeito Municipal

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