| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.379 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - Convales e dá outras providências. |
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»/ BONFINÓPOLIS DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS as LEI Nº 1.379, DE 18 DE MAIO DE 2022. spin Ratifica alterações no Protocolo de p sf intao] intenções e Contrato do Consórcio de EM dA OS 100 Saúde e Desenvolvimento dos Vales do ” 1qpttios o Noroeste de Minas - Convales e dá outras im O REA A providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, as alterações constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas — Convales, aprovadas em texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembléia Geral Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014. Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo foi devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11, do jornal “Minas Gerais — Caderno 2 — Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no site www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de transcrição. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas-MG, 18 de aio de 2022. MANOEL DA Prefeito Municipal