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norma nº 1.379/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.379 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaRatifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - Convales e dá outras providências.
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»/ BONFINÓPOLIS DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.379, DE 18 DE MAIO DE 2022.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos e dá outras providências”, as alterações constantes do
Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos
Vales do Noroeste de Minas — Convales, aprovadas em texto compilado e
consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembléia Geral
Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo
foi devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11,
do jornal “Minas Gerais — Caderno 2 — Publicações de Terceiros e Editais de
Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no site
www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de transcrição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 18 de aio de 2022.
MANOEL DA
Prefeito Municipal

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