| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.383 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.369, de 17 de dezembro de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício financeiro de 2022". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.383, DE 07 DE JULHO DE 2022. “Altera a Lei nº 1.369, de 17 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa parao Município de Bonfinópolis de Minas — MG, para o exercício financeiro de 2022”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 6º da Lei Municipal 1369, de 17 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2022”, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 12% (doze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 07 de oa 022. UI). | , MANOEL DA C LIMA Prefeito Munticipal