norma nº 1.384/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.384, DE 07 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza a inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos
em dotações orçamentárias no orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.369, de 17 de
dezembro de 2021, conforme abaixo demonstrado:
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE º
10.302.1001.1020 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS/AMBULÂNCIAS/EQUIP.
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente ------- Ficha 335........... R$ 335.000,00
1.70.00 — Outros recursos não vinculados... ...................... ....R$ 335.000,00
TOTAL DOS CREDITOS:q..=:=.220cessiossa oras cqecassacocopacaçorenao o nEgganactaESa E R$ 335.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, S 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos
na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 07 de Mr de p022.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal