norma nº 1.385/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.385, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Altera a jornada de trabalho e o vencimento
do cargo de Fisioterapeuta e a jornada de
trabalho do cargo de Assistente Social; cria
3 cargos de Agente de Combate a
Endemias, 2 cargos de Psicólogo e 12
cargos de Monitor Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterada de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas semanais a carga
horária do cargo de Fisioterapeuta, cujo vencimento é alterado para R$ 2.983,23 (dois mil
e novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos).
Art. 2º. A carga horária do cargo de Assistente Social Il é reduzida de 40
(quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração.
Art. 3º. Os servidores investidos no cargo de Fisioterapeuta na data de
publicação desta lei poderão optar pela jornada semanal de 20 (vinte) horas, caso em que
os respectivos cargos passarão a compor quadro suplementar de pessoal da Prefeitura
Municipal, organizado mediante Decreto, extinguindo-se com a vacância.
8 1º É de 1 (um) ano, contado da publicação desta lei, o prazo para o
exercício do direito de opção a que se refere o caput deste artigo.
8 2º Até que exerça o direito de opção, o servidor cumprirá a jornada de
trabalho fixada por esta lei.
8 3º Na hipótese do caput deste artigo, o servidor receberá o vencimento
proporcional à jornada de trabalho, tomando-se como referência o vencimento fixado no
artigo 1º desta lei.
Art. 4º. Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bonfinópolis de Minas, 1 (um) cargo de Fisioterapeuta, 3 (três) cargos de
Agente de Combate a Endemias, 2 (dois) cargos de Psicólogo e 12 (doze) cargos de
Monitor Escolar, todos de provimento efetivo.
Art. 5º. O Anexo Ill da Lei nº 1.107, de 5 de maio de 2014, passa a vigorar
na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"* Prefeito Muncipal
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.385/2022
“ANEXO HI”
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
. osrend Carga |
x Nº Vencimento Qualificação Mínima z
DENOMINAÇÃO Ena ia Horária
Cargos Inicial Exigida Mumanai
ses ii = ni à = E o E 1
Agente Comunitário 20 1.707,48 Ensino Médio Completo | 40 Horas
| de Saúde
| |
Agente de Combate) 49. | 470748 || Ensino Médio Completo | 40 Horas |
as Endemias |
r ementa |
| TNS Específico /
Assistente Social | 04 1.608,62 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
= E -
| TNS Específico /
Assistente Social || 03* 321847” | Registrono Órgão 30 Horas*
| Competente
Auxiliar ; aj
A dminisirativo 20 1.231,75 | Ensino Médio Completo | 40 Horas |
Auxiliar Bibliotecário 02 | 1.231,75 || Ensino Médio Completo | 40 Horas
Auxiliar de Ensino Médio / Registro
Contabilidade a dd no Órgão Competente anais
Pupa de, 91 123175 | | Ensino Médio Completo | 40 Horas |
| Educação em Saúde dias
TER o T |
Auxiliar de Ensino Médio / Registro
Enfermagem no 158,48 no Órgão Competente pen
F A O
a a 4º Série do Ensino
Auxiliar de Mecânica 01 1.231,25 Fundamental 40 Horas |
Auxiliar de 08 123125; | Ensino Médio / Noções sonoras
Secretaria | | Básicas de Informática
aflre a | aa | —
car as 1.231,25 Alfabetizado | 40 Horas
erais
| Cantineira 30 | 1.231,25 Alfabetiza | 40 Horas
Carpinteiro | 01 1.351;70 Alfabetizado | 40 Horas
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10)
TNS Específico /
Contador 01 3.948,40 Registro no Órgão 24 Horas |
Competente |
dm —+ E Ne RR RP
| Coveiro 02 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas |
+ dios nsjestcsto a
| | | | TNSEspecífico/ |
Enfermeiro 06 | 3.948,40 Registro no Órgão 40 Horas
Competente |
TNS Específico /
Engenheiro Civil 01 5.089,04 | Registro no Órgão 20 Horas
| | Competente
| | | TNS Específico |
Emi ong “01 2.705,40 Registro no Órgão 20 Horas |
joquímico |
Competente
o 1 | TNS Específico/
ss vê ' | specifico |
Farmechitico 01 5.089,04 | Registro no Órgão 40 Horas
Bioquímico Il
| Competente
Fiscal de Vigilância ; ” |
em Saúde 02 1.652,40 Ensino Médio Completo | 40 Horas
a 7 t-
Fiscal Municipal | 06 1.231,25 | Ensino Médio Completo | 40 Horas
TNS Específico /
Fisioterapeuta 03* 2.983,23* Registro no Órgão 30 Horas” |
| 1 1 Competente |
| TNS Específico /
Fonoaudiólogo 01 1.988,82 Registro no Órgão 20 Horas
h Competente
TNS Específico em | |
Educação Física ou
Fisioterapia / Registro
bt ad saio 02 1.608,62 no Órgão Competente; | 20 Horas
ou TNM em
| Massoterapia/Registro
| no Órgão Competente
| TNS Específico /
Médico 04 8.920,45 | RegistronoÓrgão | 20 Horas
L Competente
T eae +
| TNS Específico /
Médico PSF 02 | 8.920,45 Registro no Órgã 20 Horas
Competente |
N
Á |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
|| BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
| TNSEspecífico/ |
Médico Veterinário | 01 3.948,40 Registrono Órgão | 20 Horas
Competente
Monitor Escolar | 24* 1.231,25 | Ensino Médio Completo | 40 Horas |
; | 4º Série do Ensino
Motorista 26 1.351,75 Fundamental/ CNH D | 40 Horas
- L 4
TNS Específico /
Nutricionista 02 1.988,82 Registro no Órgão 20 Horas
Competente |
[ | TNS Específico / |
Odontólogo 03 5.089,04 | RegistronoÓrgão | 40 Horas
Competente
Operador de cd 01 1.231,25 Ensino Médio Completo | 30 Horas
| Operador de | 4º Série do Ensino |
| Máquina Leve I o 14551 Fundamental/ CNH D 40 Hutio |
Operador de 4º Série do Ensino | |
Máquina Pesada na 1.465,17 | Fundamental/CNHD | 40 Horas
+ o a |
Pedreiro 04 1.351,75 Alfabetizado 40 Horas
L nã =: o: ==
| TNS Específico / |
Procurador Jurídico 01 | 5.089,04 Registro no Órgão 20 Horas |
] Competente
TNS Específico /
Psicólogo 04* 1.988,82 Registro no Órgão 20 Horas
L Competente
Secretario Escolar 02 n 1.231,25 | Ensino Médio Completo | 30 Horas
E
Técnico = | TNM Específico /
cr 04 1.287,38 Registro no Órgão 40 Horas
| grop Competente
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I
usa TNM Específico /
Técnico em : a |
Contabilidade 02 1.287,38 Registrono Órgão | 40 Horas |
Competente
a dm es -— em ge O anna |
Tácnico úii | TNM Específico /
e 14 1.652,40 Registro no Órgão 40 Horas
9 Competente
Ei TNM Específico /
id em| q1 1.287,38 Registro no Órgã 40 Horas |
Competente
a.
(A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E Es TNM Específico /
Lã om Higiene 1.231,25 Registro no Órgão 36 Horas
Competente
E |
rem | | TNM Específico / |
Eni am 1.287,38 Registrono Órgão | 24 Horas
l adiologia C
ompetente
| TNM Específico /
Técnico em Raio X 1.287,38 Registro no Órgão 40 Horas
Competente
[ |
40 Horas
iam
|
. SEER |
Vigia 1.231,25 Alfabetizado