norma nº 7/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE,
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei Complementar nº. 7/2011.
ie
(PREUSS DE NAS MG “Dispõe sobre a avaliação especial de
Publicado no Quadro de Avisos da desempenho dos servidores ocupantes
Prefeitura Municipal de cargo de provimento efetivo em
[Ido estágio probatório e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a avaliação especial de desempenho
dos servidores ocupantes de cargo efetivo em estágio probatório, observados os
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório
e ampla defesa.
S 1º. o disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos servidores do Poder
Executivo e do Poder Legislativo.
8 2º. consideram-se autoridades máximas para os fins desta Lei Complementar:
|— na Prefeitura Municipal: O Prefeito Municipal,
1 - na Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal,
HI — nas entidades da administração indireta: a autoridade a que referir a lei de
criação da respectiva entidade da administração indireta.
Art. 2º Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o
qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho no
cargo, analisados os seguintes fatores:
| - assiduidade,
H - disciplina;
HI - capacidade de iniciativa;
IV - eficiência;
V- responsabilidade;
VI — idoneidade moral;
VII - capacidade física e mental.
& 1º. Os critérios de avaliação que comporão o instrumento de avaliação referente
aos fatores mencionados neste artigo, serão aprovados por regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINOPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 2º. No decorrer do período do estágio probatório o servidor será submetido,
periodicamente, nos termos do regulamento, à Avaliação Especial de Desempenho, por
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, designada para essa finalidade.
$ 3º. O servidor que durante o estágio probatório receber parecer contrário à sua
. permanência no cargo poderá ser exonerado, observado o disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 3º. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório a que refere o artigo
anterior será formada por 03 (três) servidores efetivos, designados pela autoridade
máxima, a que refere o parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei Complementar
Parágrafo Único: O mandato da Comissão de Avaliação será de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Art. 4º. O superior imediato do servidor informará sobre o desempenho do servidor
no cargo à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, mediante o preenchimento do
instrumento mencionado no parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei Complementar.
& 1º. O fator assiduidade, previsto no inciso | do art. 2º desta Lei Complementar,
será apurado pelo setor responsável pelos recursos humanos.
$& 2º. O fator capacidade fisicalmental, previsto no inciso VII do art. 2º desta Lei
Complementar, será apurado por médico do Município ou médico credenciado pela
autoridade máxima.
& 3º. No decorrer dos trinta e seis meses de estágio probatório, caso seja
comprovada a inaptidão física ou mental para o exercício do cargo, bem como, faltas
injustificadas na forma da lei, superior a seis, a avaliação do servidor poderá ser
antecipada e, após o devido processo legal, caberá exoneração.
8 4º. De posse da informação, a Comissão emitirá parecer prévio, opinando a favor
ou contrário à permanência do servidor que não obtiver laudo de aptidão física e/ou
mental para o exercício do cargo ou média mínima para aprovação na avaliação de
desempenho.
8 5º. O parecer da Comissão de avaliação deverá ser motivado exclusivamente
com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar e em seu
regulamento, tendo por base as informações obtidas, sendo obrigatória a indicação dos
fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de
avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e
documentais, quando for o caso.
&g 6º. Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á
conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de quinze
dias.
| o PREFEITURA MUNIGIPAÇÃ
& 7º. De posse da defesa, a comissão emitirá parecer conclusivo. | SonFiNoPaLis DE MINAS
Publicado ne Quadro de Avisod
Prefeitura Municipat
RT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | Fº"
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 8º. Sendo o parecer conclusivo pela exoneração, a Comissão encaminhará os
autos à autoridade máxima competente, que decidirá, mediante despacho, sobre a
exoneração ou a permanência do servidor.
$ 9º. O parecer favorável à permanência, durante o estágio probatório, garante ao
. servidor a continuidade no serviço público, sendo submetido a novas avaliações de
desempenho; findo o período do estágio probatório, com parecer favorável à
permanência, o servidor será declarado estável pela autoridade máxima competente.
Art. 5º Para fins de aquisição de estabilidade, não serão considerados como
efetivo exercício o tempo de afastamento superior a sessenta dias consecutivos ou
noventa dias intercalados, no período do estágio probatório, seja a que título for,
ressalvado:
|- licença à gestante e paternidade;
H- férias regulares,
HI — feriados e pontos facultativos;
IV — participação em treinamento e capacitação, desde que devidamente
autorizado pela chefia imediata.
Parágrafo Único: Na hipótese de ocorrer afastamentos justificados, superiores os
períodos a que refere o caput, fica prorrogado, por igual tempo, o período avaliatório.
Art. 6º O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados,
contando o tempo para os fins de avaliação do estágio probatório.
Art. 7º. O servidor em estágio probatório cedido a outros órgãos diferente de sua
lotação terá durante a cessão, o tempo suspenso para fins de avaliação, ressalvados,
quando na cessão exercer atribuições correlatas às do cargo onde foi lotado.
Parágrafo Único: Caberá à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório analisar
a correlação das atribuições do servidor cedido, para fins de avaliação de desempenho.
Art. 8º. A exoneração do servidor em estágio probatório, decorrente de processo
de Avaliação Especial de Desempenho, afasta a necessidade de instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, por não se tratar de apuração de irregularidade praticada pelo
servidor.
Art. 9º. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, O estágio probatório
do servidor será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos em que
tenha sido nomeado.
Art. 10. Não ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor que for
nomeado para outro cargo de provimento efetivo.
$ 1º. O servidor estável, não aprovado no estágio probatório relativo ao novo cargo,
será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BONFINGPOLIS BE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
/ doll
EM, 4
HEADARiA Arão senso pia RA Lsn e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. O servidor não estável, reprovado no estágio probatório relativo ao novo
cargo, será exonerado.
FOLHA
Art. 11. É assegurado ao servidor em estágio probatório o direito de acompanhar
todos os atos de instrução do processo, que tenha por objeto a avaliação especial de seu
: desempenho.
Parágrafo Único: Do resultado da avaliação, caberá recurso à Comissão de
Recursos, composta por, no mínimo, três membros, a serem designados pela autoridade
máxima.
Art. 12. Os servidores que já se encontram-se em estágio probatório ficam sujeitos
ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 13. Os artigos 19 e 20 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, passam a
vigorarem com as seguintes redações:
“Art 19. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ao entrar
em exercício, ficará sujeito a Estágio Probatório, por período de 03 (três)
anos, durante o qual avaliar-se-á sua aptidão e capacidade para o
desempenho das atribuições pertinentes ao cargo, observados os
seguintes fatores: (NR)
| - assiduidade;
H - disciplina;
!ll - capacidade de iniciativa;
IV - eficiência;
V- responsabilidade;
VI — idoneidade moral;
VIl - capacidade fisica e mental.
$ 1º. Os fatores a que refere o caput poderá ser subdivididos em
subfatores, observados as atribuições e complexidade do cargo do
servidor a ser avaliado.
$ 2º. No prazo de até 90 (noventa) dias findo o prazo a que refere o caput,
será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de
desempenho do servidor.
8 3º, O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou,
se estável, reconduzido à função pública ou cargo anteriormente
ocupado, se for o caso.”
“Art 20. Adquiri a estabilidade o servidor público empossado em cargo de
provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, após
decorrido o período que refere o artigo 19, desde que aprovado em
avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída par:
essa finalidade.” (NR) Proero erre
Í EONFINOBOLIS DE MiNÃy
Publicado no Quadro ve Avisos di
Prefeitura Municipa!
seno À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 14. A presente Lei Complementar será regulamentada no
competência das autoridades máxima a que refere parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei
Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 de novembro de 2011.