norma nº 1.388/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a adequação da
) RI: remuneração mínima dos Professores
LA pa Ki e Especialistas do quadro do
a $ nom Magisterio da Educação Básica de
á é Bonfinópolis de Minas-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 18% (dezoito por cento) os vencimentos dos
Professores e Especialistas do quadro do Magistério da Educação Básica do Município
de Bonfinópolis de Minas/MG.
Art. 2º. O reajuste a que se refere esta Lei se estende aos proventos de
aposentadoria e pensões que couberem.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento
complementar, caso necessário, referente à competência de julho de 2022, em virtude do
período de aprovação desta Lei, tendo em vista que o novo valor retroagirá a data de 1º
de julho de 2022.
Art. 5º. O Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.065, de 16 de junho de 2012, passa
a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 24 dfagent e 2022.
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