norma nº 1.392/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE =
BONFINÓPOLIS DE MINAS |O
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.392, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre os vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras
/ZaA “ providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos iniciais dos cargo de Agente Comunitário de Saúdes
e de Agentes de Combate às Endemias ficam fixados em R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 2º. Além das vantagens previstas na Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992,
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será
concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de
insalubridade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de setembro de 2022.
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Pol
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal