norma nº 1.394/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no
Frcio
em, O >
“Autoriza a inclusão de fontes de recursos
em dotações do Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
Sorvijir Responsável
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de
recursos em dotações orçamentárias no orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.369,
de 17 de dezembro de 2021, conforme abaixo demonstrado:
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.1022 — AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente---------- Ficha 336........... R$ 281.000,00
1.55.00 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$ 281.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS.............ceetemeereeneereneeneeserseneeneeneeneererreneesensa R$ 281.000,00
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.1020 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS/AMBULÂNCIAS/EQUIP.
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente---------- Ficha 335. soe: R$ 150.000,00
1.65.00 — Outros Recursos Vinculados R$ 150.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: sasssaqamasaaaaannas sanar R$ 150.000,00
02.08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1701.2078 - MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
3.3.93.39.00 — Outros Serv. Terceiros — P.Jurídica - Ficha 624........... R$ 40.000,00
1.31.00 — Repasse Tarifário Fundo Mun. Saneamento ....R$ 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS..............crirrereneereneaeraeeneemeaseneeneeneesserenserensensa R$ 40.000,00
02.08.01 - COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO |
15.451.1501.1306 — PAVIMENTAÇÃO/RECAP/DRENAGEM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Ficha 579 ............. ese R$ 300.000,00
1.60.00 — Transf. União Parc. Contr. Part. Produção ... .. R$ 200.000,00
1.86.00 — Transf. União Royalties Petróleo/Gás Nat... R$ 100.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS..............reteereeneneereereerenermeecereeeseneensenenses R$ 300.000,00
02.08.02 - COORDENADORIA DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.2601.1102 - CONSTRUÇÃO DE PONTES/MATA-BURROS E BUEIRO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Ficha 598 .................. ses R$ 170.000,00
1.60.00 — Transf. União Parc. Contr. Part. Produção .... . R$ 70.000,00
1.86.00 — Transf. União Royalties Petróleo/Gás Nat. .... . R$ 100.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS...........erteerserersereneenereenseneersesererereseneos R$ 170,000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nas dotações incluídas por esta Lei, nos limites estabelecidos
na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 07 de outubro de 2022.
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MANOEL DA TA LIMA
Prefeito Municipal