norma nº 1.395/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | St”
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.395, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 1.369, de 17 de dezembro de
2021, que “Estima a receita e fixa a despesa
parao Município de Bonfinópolis de
Minas - MG, para o exercício financeiro de
2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º e o artigo 6º da Lei Municipal 1369, de 17
de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2022”, passam a ter as
seguintes redações:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2022, fica autorizado a
abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 18% (dezoito por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”
“Art. 6º. Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada
a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 18% (dezoito
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos
seguintes recursos:
! - Superávit financeiro do exercicio anterior, efetivamente apurado no
balanço patrimonial.
!l - Excesso de arrecadação verificado no exercício. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 21 de pa de 2022.
/
[q
SU
MANOEL DA ádsta LIMA
Prefeito Municipal