norma nº 1.397/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.397, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
FEITURA MU INTCIPAL qu
Om NFINDP OLIS DE MINAS-MG
| Public o R
gr ie nd “Autoriza a aquisição do imóvel que
IS 202% menciona, altera a Lei Municipal nº 1.370, de
17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre
JR o Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir com
recursos próprios, por compra, no valor de até R$260.000,00 (duzentos e sessenta
mil reais), os seguintes terrenos urbanos, de propriedades do senhor Deuzair José
Alves Damascena, inscrito no CPF/MF nº 826.000.666-91:
| - um imóvel urbano, identificado pelos lotes 02 e 08, e parte dos
lotes 01, 07 e 09 da quadra 98, situado na Avenida Argemiro Barbosa da Silva,
antiga Avenida Cândido Ulhoa, na cidade de Bonfinópolis de Minas, com área de
662,57 m2 (seiscentos e sessenta e dois virgula cinquenta e sete metros
quadrados), com as medidas e confrontações constantes da matrícula 6935, do
Ofício de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas-MG; e,
Il - um imóvel urbano, de quadro 98, situado na avenida Argemiro
Barbosa da Silva, antiga Avenida Cândido Ulhoa, na cidade de Bonfinópolis de
Minas, com área de 785,83 m2 (setecentos e oitenta e cinco virgula oitenta e três
metros quadrados), com as medidas e confrontações constante da Matrícula 6936,
do Ofício de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas-MG.
$ 1º.0 imóvel objeto da presente Lei será incorporado ao patrimônio
público municipal, com a destinação exclusiva para construção da sede do Poder
Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG.
8 2º. A aquisição de que trata o caput será realizada com dispensa
de licitação, observado a legislação vigente, em especial o disposto no art. 24,
inciso X, da Lei 8666/93.
Art. 2º. ALei 1.370/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida
com o anexo | - A desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |"
ESTADO DE MINAS GERAIS
n
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Vigente, crédito adicional, nos termos do artigo 41, inciso Il, da Lei
4320/64, conforme segue:
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade: 08 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E
TRANSPORTE
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1501 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto:10xx - Aquisição de Imóvel por interesse público .......... R$260.000,00
Elemento: 4:4:00.61.00 assess ae caras R$260.000,00
Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários
Il —
Órgão: 02 — CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 — CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0102 — ESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto:10xx — Construção Sede da Câmara Municipal R$350.000,00
Elementos:4,4,90:51,00 sssasaessasasenecezessasarraçaniça R$350.000,00
Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, incisos Il e Ill, da Lei Federal 4.320/64, para atender
as despesas decorrentes do artigo 3º.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão
por conta do adquirente.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 22 de novembro de 2022.
JUS
Prefeito Munigipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | — A — LEI Nº 1.397/2022 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
RELAÇÃO DAS AÇÕES VALIDADAS
Descrição Tipo | Unid. | Ano | Metas
Função/ Valor R$ |
programa | fiscais 1,00
15 — [URBANISMO
1501. INFRA-ESTRUTURA URBANA
Aquisição de imóvel 2022 | 01 | 260.000,00
Ação por interesse público | |
e o P | UND | |
Total | 01 26000000 |
Produto! [IMÓVEL ADQUIRIDO O ]
sub-função | 122 — Administração Geral
Unidade [SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
responsável | TRANSPORTE
Fonte de | MUNICIPAIS — Recursos Ordinários
recursos
Função/ | Descrição Tipo | Unid. | Ano | Metas | Valor R$
programa o na fiscais | | 1,00
01 LEGISLATIVA
0102 ESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Construção da Sede da | 2022 | 22% | 350.000,00 |
a p | y | 2028] 36% | 600.000,00 |
Ação 2024 | 36% | 600.000,00
2025 | 6% | 100.000,00
Do Total | 100% | 1.650.000,00.
E | ssa l |
Produto/ | SEDE CONSTRUÍDA
sub-função |031 — Legislativa
Unidade | CÂMARA MUNICIPAL
responsável sm
| Fonte de | MUNICIPAIS — Recursos Ordinários
recursos | |