| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Autoriza a instituição de Programa de Apoio à Construção de Calçadas em Passeios e dá outras providências. |
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; GORPRITURA ia FE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 2020. Putohi Quad a “Autoriza a instituição de Programa de Apoio à 9 | / Construção de Calçadas em Passeios e dá outras providências”. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Apoio à Construção de Calçadas em Passeios Públicos, denominado “Programa Minha Calçada”, que será concedido observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município. Parágrafo Unico. Para fins desta Lei Complementar, considera-se calçada em passeios públicos, a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins. Art. 2º. O apoio para a construção de calçadas será de até R$35,00 (trinta e cinco reais), por metro quadrado construído pelo particular, limitado a R$800,00 (oitocentos reais), por imóvel, observado o seguinte: | —- o interessado em obter o apoio, informará ao setor competente da Prefeitura Municipal, o endereço do imóvel que receberá o benefício e a metragem da calçada que será construída, para fins de acompanhamento dos serviços pela Prefeitura Municipal; HE - o apoio será sempre a título de reembolso, após a conclusão dos serviços de construção de calçadas; Hi — concluída a construção, o particular solicitará o reembolso do valor correspondente ao apoio da Prefeitura Municipal, com as informações necessárias, conforme definido em regulamento; IY — somente será beneficiado com o apoio financeiro a que refere esta Lei Complementar, o interessado que executar as obras de construção de calçadas, em observâncias a orientações técnicas da Prefeitura, de modo a garantir a boa qualidade do produto final; V — para beneficiar-se do apoio a que refere esta Lei Complementar, o interessado deverá estar quites com a Fazenda Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizada a anulação de dotações no valor correspondente: 02.08.01 - COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO 15.451.1501.10xx — PROGRAMA MINHA CALÇADA 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............... R$ 40.000,00 7.00.00 —- Recursos Ordinários ......... encerrar R$ 40.000,00 Art. 4º. O Plano Plurianual - PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da 1 ação e metas: EEE Rss armas (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS | FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS O; Ação Anos | Metas Produtos Programa Minha Calçada -— 2019 50 | Calçadas Construídas Apoio a Construção de Calçada 2020 200 | Calçadas Construídas em Passeios 2021 300 | Calçadas Construídas Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2020. DONI Euro SoS sahês Prefeito Múnicipal