br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 13/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaAutoriza a instituição de Programa de Apoio à Construção de Calçadas em Passeios e dá outras providências.
native_id1936

Originating matéria

matéria 1252 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

; GORPRITURA ia FE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
Putohi Quad
a “Autoriza a instituição de Programa de Apoio à
9 | / Construção de Calçadas em Passeios e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Apoio à
Construção de Calçadas em Passeios Públicos, denominado “Programa Minha
Calçada”, que será concedido observadas as disponibilidades financeiras e
orçamentárias do Município.
Parágrafo Unico. Para fins desta Lei Complementar, considera-se calçada em passeios
públicos, a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins.
Art. 2º. O apoio para a construção de calçadas será de até R$35,00 (trinta e cinco reais),
por metro quadrado construído pelo particular, limitado a R$800,00 (oitocentos reais),
por imóvel, observado o seguinte:
| —- o interessado em obter o apoio, informará ao setor competente da Prefeitura
Municipal, o endereço do imóvel que receberá o benefício e a metragem da calçada que
será construída, para fins de acompanhamento dos serviços pela Prefeitura Municipal;
HE - o apoio será sempre a título de reembolso, após a conclusão dos serviços de
construção de calçadas;
Hi — concluída a construção, o particular solicitará o reembolso do valor correspondente
ao apoio da Prefeitura Municipal, com as informações necessárias, conforme definido
em regulamento;
IY — somente será beneficiado com o apoio financeiro a que refere esta Lei
Complementar, o interessado que executar as obras de construção de calçadas, em
observâncias a orientações técnicas da Prefeitura, de modo a garantir a boa qualidade
do produto final;
V — para beneficiar-se do apoio a que refere esta Lei Complementar, o interessado
deverá estar quites com a Fazenda Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizada a anulação de dotações no valor
correspondente:
02.08.01 - COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
15.451.1501.10xx — PROGRAMA MINHA CALÇADA
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............... R$ 40.000,00
7.00.00 —- Recursos Ordinários ......... encerrar R$ 40.000,00
Art. 4º. O Plano Plurianual - PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da 1 ação e metas:
EEE Rss armas (o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
O;
Ação Anos | Metas Produtos
Programa Minha Calçada -— 2019 50 | Calçadas Construídas
Apoio a Construção de Calçada 2020 200 | Calçadas Construídas
em Passeios
2021 300 | Calçadas Construídas
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2020.
DONI Euro SoS sahês
Prefeito Múnicipal

open original →