norma nº 1.404/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
]
LEI Nº 1.404, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre revisão geral da
remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas-MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 5,93% (cinto inteiros e noventa e três centésimos
por cento) a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao
período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Bonfinópolis de Minas, 28 de fevereiro de 2023.
MANOEL DA Cl A LIMA
Prefeito Municipal