norma nº 1.406/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.406, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2028.
TURA MUNICIPAL DE
sprint “Dispõe sobre revisão geral dos
Profo E subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
em... DI) PEIADOS Secretários do Município de
o pu | Bonfinópolis de Minas-MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados em 5,93% (cinto inteiros e noventa e três
centésimos por cento), os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao
período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Bonfinópolis de Minas, 28 de fevereiro de 2023.
MANOEL DA COSfA/LIMA
Prefeito Munidipal