| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Município a instituir Programa de Regularização Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências. |
| native_id | 1973 |
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Lei nº 1.194, de 10 de dezembro de 2015. | PREFEITURA | goNFINOPS Autoriza o Município a instituir o Programa de Regularização Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a instituir o Programa de Regularização Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, com o objetivo regularizar áreas urbanas e rurais, visando titularizar possuidores de boa-fé. Art. 2º Para fins de instituição e desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária o Município observará, no que couber, as disposições contidas no Capítulo Ill da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Art. 3º Quando para regularização fundiária for necessário ingresso de Ação de Usucapião, Judicial ou Administrativo, por parte do possuidor, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio técnico de topografia, engenharia e advocacia, por meio de pessoal próprio e ou terceirizado, na forma que dispuser o regulamento, para as ações propostas nos 12 (doze) primeiros meses contados da publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015. DONIZ E Tm'SBóDo! SANTOS Prefeito Municipal Donizete untônio dos Santos Prefeito Municipal