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norma nº 1194/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAutoriza o Município a instituir Programa de Regularização Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências.
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Lei nº 1.194, de 10 de dezembro de 2015.
| PREFEITURA
| goNFINOPS
Autoriza o Município a instituir o Programa
de Regularização Fundiária do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a instituir o Programa de Regularização
Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, com o objetivo regularizar áreas
urbanas e rurais, visando titularizar possuidores de boa-fé.
Art. 2º Para fins de instituição e desenvolvimento do Programa de
Regularização Fundiária o Município observará, no que couber, as disposições contidas
no Capítulo Ill da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 3º Quando para regularização fundiária for necessário ingresso de Ação
de Usucapião, Judicial ou Administrativo, por parte do possuidor, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a prestar apoio técnico de topografia, engenharia e advocacia, por
meio de pessoal próprio e ou terceirizado, na forma que dispuser o regulamento, para as
ações propostas nos 12 (doze) primeiros meses contados da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015.
DONIZ E Tm'SBóDo! SANTOS
Prefeito Municipal
Donizete untônio dos Santos
Prefeito Municipal

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