norma nº 1195/2015

Q PREFEITURA MUNICIPAL DE
(45 74 || BONFINOPOLIS DE MINAS
9,
É ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.195, de 15 de dezembro de 2015.
Altera a Lei nº 1.130, de 12 de dezembro de
2014, que “Estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, para o exercício financeiro de 2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 1.130, de 12 de dezembro de 2014,
que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
para o exercício financeiro de 2015”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2015, fica autorizado a abrir
créditos adicionais ao orgamento fiscal até o montante de 16% (dezesseis por cento) da
despesa prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência
nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, vedados a
anulação ou o cancelamento total ou parcial de quaisquer valores incluídos ou acrescidos
em decorrência da aprovação de emenda parlamentar ou de dotações destinadas à
concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais.” (NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de Dezembro de 2015.
DONIZ NtONISDOS Minos
Prefeito Municipal
” Donizete « Antônio dos Santos
Prefeito Municipal