norma nº 1.412/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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SITÚRA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.412, DE 13 DE JULHO DE 2023.
NOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
sfeitura Muntci
Pro Bla on cipal “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG autorizado
a abrir no orçamento do Município, crédito adicional especial, conforme segue:
Código Descrição
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE - COORDENADORIA DE
AGROPECUÁRIA
20.608.2001.1xxx CONTRAPARTIDA P/ AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
PELO CONVALES
4.4.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público
Fonte: 2.718.000.0000 Aux. Fin. Outorga Créd. Trib. ICMS-EC 123/22
Valor — R$ R$126.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas a que refere o artigo 1º, utilizar-se-ão
recursos a que refere o 8 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 13 de julho de 2023.
MANOEL DA CO LIMA
Prefeito Municipal