norma nº 1.415/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MURIO
, BONFINOPOLIS DE MINAS- MG,
| Publicado no Quadro de Avisos da |
Prefeitura Municipal
Yej Q9
LEI Nº 1.415, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a reversão ao
patrimônio do Município do imóvei
que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
( Art. 1º. Fica o Município autorizado a promover a reversão amigável e gratuita
do imóvel doado ao Centro Assistencial Bonfinopolitano, registrado no CNPJ/MF sob o nº
20.571.881/0001-08, através da Lei Municipal nº 397, de 22 de outubro de 1990.
Art. 2º. Com o objetivo de viabilizar a reversão de que trata o artigo 1º desta
Lei, fica autorizada a aplicação de recursos financeiros, até o montante de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), destinados ao pagamento, pelo Município, das despesas decorrentes da
regularização jurídica e fiscal da Associação.
Parágrafo único. As despesas de que trata o artigo 2º da presente Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias vigentes do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de setembro,
MANOEL DA COST.
Prefeito Municipal
2023.
IMA
)