norma nº 1.419/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.419 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Abre crédito adicional especial ao
orçamento municipal vigente e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
01.01.06 — SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
01.031.0101.40xx — APOIO A RÁDIO COMUNITÁRIA
3.3.50.43.00 — Subvenção Social... is R$ 6.000,00.
1.500.000.0000 — Recursos não vinculados de impostos..................... R$ 6.000,00.
TOTAL .DOS:CREDITOS .saps ra ars R$ 6.000,00.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, $ 1º, incisos Il da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por esta Lei nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. — O Plano Plurianual —- PPA do Município, contido na Lei nº 1.370, de 17 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Programa: 0101 —- ATUAÇÃO LEGISLATIVA . º
Unidade/Subunidade Orçamentária: 01.01.06 SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO:
Ação Anos [ Metas Produtos |
40xx - Apoio a Rádio 2023 01 Apoio mantido |
Comunitária 2024 | 01 Apoio mantido
2025 01 Apoio mantido
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de setembro de
MANOEL DA COS
Prefeito Municipal