norma nº 1.420/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FSHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.420, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
GONFINOS E NM
Publicado no Quadr
Prefeituro
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial para realização das
despesas de recursos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$69.206,94 (sessenta e nove mil e duzentos e seis reais e noventa e quatro
centavos), destinado a atender as despesas com “Ações Emergenciais Setor Cultural”,
decorrente de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em
conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 02: Poder Executivo
Unidade 06: SEDESE — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 05: Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 1301: Incentivo à Cultura
Atividade 2xxx: Ações Emergenciais Setor Cultural
Elemento 3.3.90.31.00 - Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
Fonte de Recursos: 1.716.000.0000 ................... R$ 18.954,76
Elemento 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 1.715.000.0000 ................ R$ 42.794,60
Elemento 3.3.90.45.00 - Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos: 1.715.000.0000 .............. ereto R$ 3.997,43
Elemento 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: 1:715.000.0000: ..semeseszeecs see rensemavesmmasssecenenes R$ 2.462,55
Fonte de Recursos: 1.716.000.0000 ... R$ 997,60
TOTAL DOS CRÉDITOS... «..» R$69.206,94
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de
recurso o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, da fonte de recursos:
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até o
limite de 30,00% (trinta por cento) o valor fixado no presente crédito especial, nos termos
previstos no inciso | do Art.7º e 8.1º do Art.43, da Lei Federál nº 4.320, de 17 de março de
1964.
—)
PREFEITURA MUNICIPAL DE )]
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º. Fica incluído nos Anexos da Lei 1.370/2021, de 17 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei 1.382/2022, de 07 de julho de
2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas
no art. 1º desta lei.
Art.5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de setembro de 2023.
a
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal