norma nº 1.421/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE Ars LEI Nº 1.421, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG autorizado a
abrir no orçamento do Município, crédito adicional especial, conforme segue:
Código Descrição
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde .
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1003 VIGILÂNCIA EM SAUDE
22xx Fortalecimento da Vigilância das Causas Externas
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 2.621.000.0000 Transf. Fundo a Fundo Rec Sus provenientes Gov. Estadual
Valor - R$ 17.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 2.621.000.0000 Transf. Fundo a Fundo Rec.Sus provenientes Gov. Estadual
Valor - R$ 25.000,00
Fonte: 1.621.000.000 Transf. Fundo a Fundo Rec.Sus provenientes Gov. Estadual
Valor - R$ 3.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 2.621.000.0000 Transf. Fundo a Fundo Rec.Sus provenientes Gov. Estadual
Valor - R$ 14.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais)
Art. 2º. Para fazer face às despesas a que refere o artigo 1º, utilizar-se-ão recursos a
que refere o 8 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até o
limite de 20,00% (vinte por cento) o valor fixado no presente crédito especial, nos termos
previstos no inciso | do Art.7º e 8.1º do Art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art.4º, Fica incluído nos Anexos da Lei 1.370/2021, de 17 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei 1.382/2022, de 07 de julho de
2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no
art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de setembro de
(
MANOEL DA COS /LIMA
Prefeito Municipal
)