norma nº 1.422/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||"SHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.422, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera a Lei nº 1.401, de 22 de
| dezembro de 2022, que “Estima a
| receita e fixa a despesa para o
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| —- MG, para o exercício financeiro de
2023”
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FINOPOLIS BE MINAS-MG
Publicado no Quad ; da
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 6º da Lei Municipal 1401, de 22 de dezembro de
2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de
Minas- MG, para o exercício financeiro de 2023”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º, Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada
a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente 17 % (dezessete por cento) da receita prevista no caput
do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
1 - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no
balanço patrimonial.
1 - Excesso de arrecadação verificado no exercício.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de outubro de 2023.
MANOEL DA COBTA LIMA
Prefeito Municipal