norma nº 1.425/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
)
Sus DE minas no | LEI Nº 1.425, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
- sadro de Avisos da
q a Fim 3 “Altera a Lei nº 1.392, de 27 de setembro de
AM: «
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 19. A Leinº 1.392, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com à
seguinte alteração:
Art 2º A fim de atender ao disposto no & 9º do artigo 198 da
Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
atualizar anualmente, mediante Decreto, o vencimento dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias”. (NR)
Art. 2º Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 24 de novembro de 2023.
“
1
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal