norma nº 1.436/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSLMA
)
ne EFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 1.436, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
, SONFINOPOLIS DE MINAS-MG
me: no Quadro do Avisos da
refeitura Municipal
IO
“Dispõe sobre a adequação da
remuneração mínima dos Professores
e Especialistas do quadro do
Magisterio da Educação Básica de
Bonfinópolis de Minas-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido, a partir de 1 de janeiro de 2024, reajuste de 12,31%
(doze inteiros e trinta e um centésimos por cento) nos vencimentos dos Professores e
Especialistas do quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Bonfinópolis
de Minas/MG.
Art. 2º. O reajuste a que se refere esta Lei se estende aos proventos de
aposentadoria e pensões que couberem.
Art. 3º. A tabela constante do Anexo | da Lei nº 1.388/2022 passa a vigorar
com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento
complementar, caso necessário, referente à competência de janeiro de 2024, em virtude
do período de aprovação desta Lei, tendo em vista que o novo valor retroagirá a data de
1º de janeiro de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Bonfinópolis de Minas, 21 de março de 2024.
MANOEL DÁ A LIMA
Prefeito Municipal
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